materia nº 15/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 — Porto Feliz = SP = 18540-000
Fones: (15) 3262-1119/3261-4722 /3262-3393
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER n.º 2023.
Parecer a(o) PROJETO DE LEI N.º 14 / 2023.
|- RELATÓRIO
RR O Prefeito Municipal propõe por meio da(o) PROJETO DE LEI n.º 14 / 2023 “AUTORIZAR O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA AO TESOURO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE
ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ - SAAE” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|| - ANÁLISE
2.1. Pela Constituição Federal, o Município de Porto Feliz tem competência e autonomia para gerir a
própria estrutura e serviços, ou seja, tem capacidade de auto-organização, de autogoverno, de
autoadministração e de autolegislação.
he No tocante a iniciativa há respaldo legal do Prefeito nas razões motivadoras em consonância com o
Art. 36, inciso Ill da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz.
2.3. Quanto ao aspecto legal, o projeto tem amparo no Art. 30 da Constituição Federal em consonância
com o Art 6.º e Art. 40 da Lei Orgânica do Município, as quais permitem legislar sobre assuntos de interesse
local e que não sejam de competência exclusiva da União e do Estado.
2.4. Quanto ao aspecto regimental, o projeto deve seguir os termos do Art. 204 8 3 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Porto Feliz.
2.5. Logo, a presente proposição do Executivo atende aos anseios da comunidade Portofelicense.
Il — CONCLUSÃO
E Analisando a propositura encaminhada a esta Comissão, bem como o parecer Jurídico e Contábil
favoráveis, e diante dos documentos e fundamentações apresentadas, NADA TEMOS A OPOR quanto a
aprovação por esta Casa Legislativa.
Isto Posto, pela tramitação em Plenário da PROJETO DE LEI N.º 14 / 2023, reservando-nos o direito de
manifestação em plenário.
| Sala das Comissões, 02 de Maio de 2.023.
Marcelo Pacheco da Cunha
Relator
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