materia nº 12/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / (15) 3262-3393 
PARECER: /2021
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
ASSUNTO: Projeto de Lei nº 8/2021 proposto pelo Exmo. Senhor Prefeito 
Municipal, Dr. Antônio Cassio Habice Prado, que “DISPÕE SOBRE 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA CONTADORIA DA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, PARA O EXERCÍCIO DE 
2021, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
O objetivo do presente projeto é a abertura de crédito 
adicional especial para a inclusão no orçamento de 2021 das despesas 
para a criação das seguintes dotações: 
1. Equipamento e material permanente (fonte 1) R$ 
32.400,00 trinta e dois mil e quatrocentos reais 
2. Equipamento e material permanente (fonte5) R$ 
120.000,00 cento e vinte mil reais 
 A aquisição de equipamentos se dará por meio de recursos 
provenientes do Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial 
proveniente da Emenda nº 123724080001180-1 do Governo federal 
indicada pelo Deputado Ricardo Izar no valor de R$ 32.400,00, sendo o 
saldo remanescente coberto com recursos próprios proveniente do 
Superávit financeiro apurado. 
Analisando a propositura encaminhada a esta Comissão, nota￾se que o mesmo encontra-se em consonância com a Legislação vigente, 
assim NADA TEMOS A OPOR quanto a sua aprovação por esta Egrégia 
Casa Legislativa, pelos seguintes argumentos: 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / (15) 3262-3393 
Conforme se observa dos documentos colacionados há a 
existência de superávit financeiro do exercício anterior, fato este que 
autoriza a abertura de credito adicional especial, conforme dispõe o artigo 
43, § 1°, III da Lei Federal n° 4.320/64, vejamos: 
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e 
especiais depende da existência de recursos 
disponíveis para ocorrer a despesa e será 
precedida de exposição justificativa. 
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste 
artigo, desde que não comprometidos: 
I - o superávit financeiro apurado em balanço 
patrimonial do exercício anterior; 
(...) 
IV - o produto de operações de credito 
autorizadas, em forma que juridicamente 
possibilite ao poder executivo realiza-las 
Isto Posto, pela tramitação em plenário do Projeto de lei nº 
8/2021, reservando-nos o direito de manifestação em plenário. 
Sala das Comissões, 18 de fevereiro de 2021. 
Cássio Rodrigues Batista 
Relator 
Paulo Adriano Benedetti Ciro Valdez dos Santos 
 Membro Presidente