materia nº 13/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / (15) 3262-3393 
PARECER: /2021
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
ASSUNTO: Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº 9/2021 proposto pelo 
Exmo. Senhor Prefeito Municipal, Dr. Antônio Cassio Habice Prado, que 
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PORTO FELIZ, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O objetivo do presente projeto é a abertura de crédito 
adicional suplementar no orçamento de 2021 no valor de R$ 300.000,00 
(trezentos mil reais) que será coberto com Excesso de Arrecadação da 
Fonte de Recursos Estadual, proveniente da formalização de 2 (dois) novos 
convênios com o Governo do Estado – Secretaria de Desenvolvimento 
Regional - para obras de infraestrutura urbana e com o com Superávit 
Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior da Fonte 
de Recurso Próprio. 
Analisando a propositura encaminhada a esta Comissão, nota￾se que o mesmo encontra-se em consonância com a Legislação vigente, 
assim NADA TEMOS A OPOR quanto a sua aprovação por esta Egrégia 
Casa Legislativa, pelos seguintes argumentos: 
Assim é certo, que o crédito adicional suplementar almejado 
encontra respaldo legal para sua abertura conforme disposto nos artigos 
41, I e 43,§1º, I e II da Lei 4320/64. 
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e 
especiais depende da existência de recursos 
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de 
exposição justificativa. 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / (15) 3262-3393 
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste 
artigo, desde que não comprometidos: 
I - o superávit financeiro apurado em balanço 
patrimonial do exercício anterior; 
II - os provenientes de excesso de arrecadação; 
Isto Posto, pela tramitação em plenário do Projeto de lei nº 
9/2021, reservando-nos o direito de manifestação em plenário. 
Sala das Comissões, 18 de fevereiro de 2021. 
Cássio Rodrigues Batista 
Relator 
Paulo Adriano Benedetti Ciro Valdez dos Santos 
 Membro Presidente