materia nº 18/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 - Centro - CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 /(15) 3261-4722/ (15) 3262-3393
PARECER: /2021
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
ASSUNTO: Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº Complementar 2/2021
proposto pelo Exmo. Senhor Prefeito Municipal, Dr. Antônio Cassio Habice
Prado, que “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE
PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Trata-se de Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Complementar
nº 02/2021 de iniciativa do Prefeito Municipal de Porto Feliz que “DISPÕE
SOBRE CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO
PÚBLICA - CIP - DE ACORDO COM O ART. 149-A DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAIS”.
Analisando a propositura encaminhada a esta Comissão,
diante dos documentos e fundamentações apresentadas nota-se que o
mesmo encontra-se em consonância com a Legislação vigente, assim
NADA TEMOS A OPOR quanto a sua aprovação por esta Egrégia Casa
Legislativa.
Isto Posto, pela tramitação em plenário do Substitutivo nº 01
ao Projeto de Lei Complementar nº 2/2021, reservando-nos o direito de
manifestação em plenário.
Sala das Comissões, 10 de março de 2021.
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Cássio Rodrigues Batista
yo Relator la À
Paulo PE enedetti Ciro Valdez dos Santos
Membro Presidente