materia nº 19/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 - Centro - CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 /(15) 3261-4722/ (15) 3262-3393
PARECER: /2021
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
ASSUNTO: Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº 12/2021 proposto pelo Exmo. Senhor
Prefeito Municipal, Dr. Antônio Cassio Habice Prado, que “DISPÕE SOBRE A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA CONTADORIA DA
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Trata-se de Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº 12/2021 de iniciativa do
Prefeito Municipal de Porto Feliz que fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município
de Porto Feliz um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 175.000,00 (cento e setenta e
cinco mil reais)
Analisando a propositura encaminhada a esta Comissão, diante dos
documentos e fundamentações apresentadas nota-se que o mesmo encontra-se em
consonância com a Legislação vigente, assim NADA TEMOS A OPOR quanto a sua
aprovação por esta Egrégia Casa Legislativa.
Isto Posto, pela tramitação em plenário do Substitutivo nº 01 ao Projeto de
Lei nº 12/2021, reservando-nos o direito de manifestação em plenário.
Sala das Comissões, 12 de março de 2021.
A
Cássio Rodrigues Bátista *
Relator
Paulo Adriano Benedetti Ciro Valdez dos Santos
Membro residente