materia nº 16/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 - Centro - CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 /(15) 3261-4722 / (15) 3262-3393
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER: /2023
RELATOR: Vereador Cássio Rodrigues Batista
ASSUNTO: Projeto de Lei nº 16/2023 de iniciativa do Prefeito Municipal de Porto
Feliz que “ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO
CONSELHO TUTELAR DE PORTO FELIZ CONFORME ESPECIFICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O presente projeto foi elaborado com base na minuta apresentada
pelo Representante do Ministério Público Local.
Analisando a propositura encaminhada a esta Comissão, no tocante
ao aspecto Legal, Constitucional e redacional, NADA TEMOS A OPOR quanto a
sua aprovação por esta Egrégia Casa Legislativa, pelos seguintes argumentos:
É certo que o Município é dotado de autonomia política, financeira e
administrativa conforme previsão do Artigo 18 da Constituição Federal, ou seja,
capacidade de auto-organização, autogoverno, autoadministração e
autolegislação.
Assim, nos termos do artigo 24, XV da Constituição Federal trata-se
de competência legislativa concorrente da União, Estados e Distrito Federal no
tocante à proteção da infância e juventude.
Desse modo o Município com fundamento no interesse local, pode
suplementar as Leis Federais e Estaduais no que couber conforme disposto no
artigo 30, | e Il da Constituição Federal e artigos 6º, le Il, 40, Ill da Lei Orgânica
Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 - Centro - CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 /(15) 3261-4722 / (15) 3262-3393
Isto Posto, pela tramitação em plenário do Projeto de lei nº 16/2023,
reservando-nos o direito de manifestação em plenário.
Sala das Comissões, 09 de maio de 2023.
Relator
Marcelo Pacheco da Cunha Dr. Luís
Presidente