materia nº 20/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 - Centro - CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 /(15) 3261-4722/ (15) 3262-3393
PARECER: /2021
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
ASSUNTO: Projeto de Lei nº 14/2021 proposto pelo Exmo. Senhor Prefeito Municipal,
Dr. Antônio Cássio Habice Prado, que “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA CONTADORIA DA PREFEITURA
DO MUNICIPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Trata-se de Projeto de Lei nº 14/2021 de iniciativa do Prefeito Municipal de
Porto Feliz que fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz um
Crédito Adicional suplementar no valor de R$ 8.200.000,00 (oito milhões e duzentos mil
reais).
Analisando a propositura encaminhada a esta Comissão, diante dos
documentos e fundamentações apresentadas nota-se que o mesmo encontra-se em
consonância com a Legislação vigente, assim NADA TEMOS A OPOR quanto a sua
aprovação por esta Egrégia Casa Legislativa.
Isto Posto, pela tramitação em plenário do Projeto de Lei nº 14/2021,
reservando-nos o direito de manifestação em plenário.
Sala das Comissões, 12 de março de 2021.
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Cássio AG Fátista ú
Relator Pd y
l +47
Paulo Adriano Benedetti Ciro Valdez dos Santós
Membro Presidente