| Tipo | Parecer Comissão Finanças e Orçamento |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2021 |
| Date | 2021-04-16 |
| Ementa | Projeto de Lei 21-2021 |
| native_id | 3233 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Fones: (15)3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 PARECER N° _____/2021 COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO VEREADORES PAULO ADRIANO BENEDETTI CIRO VALDEZ CASSIO RODRIGUES BATISTA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 21/2021 O Projeto de Lei nº 21/2021- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. De acordo com o projeto trata-se de Autorização de Crédito, em favor da Secretaria de Saúde no valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), que será coberto com o Excesso de Arrecadação proveniente da realização de repasses extras efetuados pelo Governo do Estado de São Paulo para o enfretamento ao COVID-19. Assim, após análise e com o Parecer Jurídico desta casa, concluímos Favorável a aprovação do Projeto de lei 21/2021. Sala das Sessões, 16 de abril de 2021. Vereadores: Paulo Adriano Benedetti Relator e Vice Presidente Ciro Valdez Presidente Cássio Rodrigues Batista Membro