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materia nº 24/2021

Tipo Parecer Comissão Finanças e Orçamento
Número / Ano 24 / 2021
Date 2021-04-16
EmentaProjeto de Lei 21-2021
native_id3233

Autoria

Documents (1)

texto original #

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Fones: (15)3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
PARECER N° _____/2021 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
VEREADORES 
PAULO ADRIANO BENEDETTI 
CIRO VALDEZ 
CASSIO RODRIGUES BATISTA 
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 21/2021 
 O Projeto de Lei nº 21/2021- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
REALIZAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO 
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 De acordo com o projeto trata-se de Autorização de Crédito, em favor 
da Secretaria de Saúde no valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), que será 
coberto com o Excesso de Arrecadação proveniente da realização de repasses 
extras efetuados pelo Governo do Estado de São Paulo para o enfretamento ao 
COVID-19. 
 Assim, após análise e com o Parecer Jurídico desta casa, concluímos 
Favorável a aprovação do Projeto de lei 21/2021. 
Sala das Sessões, 16 de abril de 2021. 
Vereadores: 
Paulo Adriano Benedetti 
Relator e Vice Presidente 
Ciro Valdez 
Presidente 
Cássio Rodrigues Batista 
Membro 

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