materia nº 25/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722/ (15) 3262-3393 
PARECER: /2021
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
ASSUNTO: Projeto de Lei nº 22/2021 proposto pelo Exmo. Senhor Prefeito Municipal, 
Dr. Antônio Cássio Habice Prado, que “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO ORÇAMENTO 
VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O presente Projeto de Lei nº 22/2021 tem por objetivo a autorização de 
abertura de crédito adicional suplementar e especial junto as Secretaria de Saúde e 
Secretária de Obras Públicas, Planejamento e Habitação no valor de R$ 3.021.662,00 (três 
milhões e vinte e um mil e seiscentos e sessenta e dois reais) sendo que o valor de R$ 
2.562.412,00 (dois milhões quinhentos e sessenta e dois mil quatrocentos e doze reais) se 
referem ao crédito adicional suplementar e o valor de R$ 459.250,00 (quatrocentos e 
cinquenta e nove mil e duzentos e cinquenta reais) refere – se ao crédito adicional 
especial, os quais serão cobertos por Superávit Financeiro, apurado em balanço 
patrimonial do exercício anterior. 
Analisando a propositura encaminhada a esta Comissão, diante dos 
documentos e fundamentações apresentadas nota-se que o mesmo encontra-se em 
consonância com a Legislação vigente, assim NADA TEMOS A OPOR quanto a sua 
aprovação por esta Egrégia Casa Legislativa. 
Assim é certo, que o crédito adicional suplementar almejado encontra 
respaldo legal para sua abertura conforme disposto nos artigos 41, I e II, 43,§1º, I da Lei 
4320/64. 
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais 
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a 
despesa e será precedida de exposição justificativa. 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722/ (15) 3262-3393 
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde 
que não comprometidos: 
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do 
exercício anterior; 
Isto Posto, pela tramitação em plenário do Projeto de Lei nº 22/2021, 
reservando-nos o direito de manifestação em plenário. 
Sala das Comissões, 15 de abril de 2021. 
 Cássio Rodrigues Batista 
Relator 
Paulo Adriano Benedetti Ciro Valdez dos Santos 
 Membro Presidente