materia nº 26/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722/ (15) 3262-3393 
PARECER: /2021
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
ASSUNTO: Projeto de Lei nº 23/2021 proposto pelo Exmo. Senhor Prefeito Municipal, 
Dr. Antônio Cássio Habice Prado, que “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O presente Projeto de Lei nº 23/2021 tem por objetivo a autorização de 
abertura de crédito adicional suplementar a Secretaria de Saúde no valor de R$ 367.000,00 
(trezentos e sessenta e sete mil reais) o qual será coberto por Superávit Financeiro, 
apurado em balanço patrimonial do exercício anterior. 
Analisando a propositura encaminhada a esta Comissão, diante dos 
documentos e fundamentações apresentadas nota-se que o mesmo encontra-se em 
consonância com a Legislação vigente, assim NADA TEMOS A OPOR quanto a sua 
aprovação por esta Egrégia Casa Legislativa. 
Assim é certo, que o crédito adicional suplementar almejado encontra 
respaldo legal para sua abertura conforme disposto nos artigos 41, I e 43,§1º, I da Lei 
4320/64. 
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais 
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a 
despesa e será precedida de exposição justificativa. 
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde 
que não comprometidos: 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722/ (15) 3262-3393 
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do 
exercício anterior; 
Isto Posto, pela tramitação em plenário do Projeto de Lei nº 23/2021, 
reservando-nos o direito de manifestação em plenário. 
Sala das Comissões, 15 de abril de 2021. 
 Cássio Rodrigues Batista 
Relator 
Paulo Adriano Benedetti Ciro Valdez dos Santos 
 Membro Presidente