materia nº 28/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722/ (15) 3262-3393 
PARECER: /2021
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATOR: Vereador Ciro Valdez dos Santos 
ASSUNTO: Projeto de Lei nº 24/2021 proposto pelo Exmo. Senhor Prefeito Municipal, 
Dr. Antônio Cássio Habice Prado, que “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A 
ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O presente Projeto de Lei nº 24/2021 tem por objetivo estabelecer as 
diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária de 2022. A Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO tem como a principal finalidade orientar a elaboração dos 
orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os 
poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias. Busca 
sintonizar a Lei Orçamentária Anual com as diretrizes, objetivos e metas da administração 
pública, estabelecidas no Plano Plurianual. 
Analisando a propositura encaminhada a esta Comissão, diante dos 
documentos e fundamentações apresentadas nota-se que o mesmo encontra-se em 
conformidade com a Legislação vigente, assim OPINAMOS FAVORAVELMENTE
quanto a sua aprovação por esta Egrégia Casa Legislativa. 
Assim é certo, que as diretrizes para a elaboração e execução da lei 
orçamentária encontram amparo legal na Constituição Federal conforme disposto no seu 
artigo 165, inciso de I a III e no §2°.
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo 
estabelecerão: 
I – o plano plurianual; 
II – as diretrizes orçamentárias; 
III – os orçamentos anuais. 
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(...) 
§ 2º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as 
metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as 
despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, 
orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as 
alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de 
aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. (n.g.) 
Cumpre ainda salientar que a matéria também encontra respaldo legal no 
artigo 4°, §I° da Lei Complementar 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 4° A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto 
no § 2 o do art. 165 da Constituição e: 
(...) 
§ 1° Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias 
Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, 
em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, 
resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o 
exercício a que se referirem e para os dois seguintes. (n.g.) 
Por fim, não obstante citar o artigo 121 §4° da Lei Orgânica Municipal.
Art. 121° – Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, 
às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos 
adicionais suplementares e especiais serão apreciados pela Câmara 
Municipal, na forma do Regimento Interno. 
(...) 
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§ 4º – Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes 
orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo Prefeito 
nos termos de lei municipal, enquanto não vigir lei complementar 
de que trata o parágrafo 9º do artigo 165 da Constituição Federal. 
Deste modo, concluímos pela tramitação do Projeto de Lei nº 24/2021, 
reservando-nos o direito de manifestação em plenário. 
Sala das Comissões, 08 de junho de 2021. 
 Ciro Valdez dos Santos 
 Presidente e Relator 
Paulo Adriano Benedetti Cássio Rodrigues Batista 
 Vice-presidente Membro