materia nº 30/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722/ (15) 3262-3393 
PARECER: /2021
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATOR: Vereador Ciro Valdez dos Santos 
ASSUNTO: Projeto de Lei nº 25/2021 proposto pelo Exmo. Senhor Prefeito Municipal, 
Dr. Antônio Cássio Habice Prado, que “AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS 
IMOVEIS, ATRAVÉS DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, CONFORME 
ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
O presente Projeto de Lei nº 25/2021 tem por objetivo autorizar a alienação 
de bens imóveis, através de concorrência pública. A presente propositura tem por escopo a 
alienação, através de Concorrência Pública de lotes de terreno remanescentes de 
loteamentos e que são considerados inservíveis para a Prefeitura quer pela localização, 
quer pela área. Com a alienação pretendida o executivo municipal estará cumprindo o 
disposto no Estatuto das Cidades. 
Analisando a propositura encaminhada a esta Comissão, diante dos 
documentos e fundamentações apresentadas nota-se que o mesmo encontra-se em 
conformidade com a Legislação vigente, assim OPINAMOS FAVORAVELMENTE
quanto a sua aprovação por esta Egrégia Casa Legislativa. 
Assim é certo, que a alienação de bens e imóveis através de concorrência 
pública encontra amparo legal para sua execução conforme disposto no Artigo 87 da Lei 
Orgânica Municipal. 
Art. 87 - A alienação de bens municipais, subordinada à 
existência de interesse público devidamente justificado, será 
sempre precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: 
 I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e 
concorrência pública, dispensada esta nos seguintes casos: 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722/ (15) 3262-3393 
a) doação, devendo constar obrigatoriamente do contrato os 
encargos do donatário, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de 
retrocessão, sob pena de nulidade do ato; 
b) permuta; 
Deste modo, concluímos pela tramitação do Projeto de Lei nº 25/2021, 
reservando-nos o direito de manifestação em plenário. 
Sala das Comissões, 08 de junho de 2021. 
 Ciro Valdez dos Santos 
 Presidente e Relator 
Paulo Adriano Benedetti Cássio Rodrigues Batista 
 Vice-presidente Membro