materia nº 32/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722/ (15) 3262-3393 
PARECER: /2021
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
MEMBROS: Presidente Ciro Valdez dos Santos /Vice-Presidente Paulo Adriano 
Benedetti /Membro Cássio Rodrigues Batista 
RELATOR: Vereador Cássio Rodrigues Batista 
ASSUNTO: Trata-se de Projeto de Lei nº 29/2021 e iniciativa do Ilustre Vereador Luís 
Henrique de Oliveira Diniz, que “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PAGAMENTOS 
DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS E PROVAS
SELETIVAS, NO ÂMBITO MUNICIPAL, AOS DOADORES DE MEDULA ÓSSEA 
E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. 
O presente projeto tem por finalidade contemplar os doadores de medula 
óssea com a isenção do pagamento de taxas em concursos ou processos seletivos, buscando 
incentivar o cadastramento de doadores de medula óssea em entidade reconhecida pelo 
Ministério da Saúde valorizando o gesto praticado. 
Analisando a propositura encaminhada a esta Comissão, diante dos 
documentos e fundamentações apresentadas nota-se que o mesmo encontra-se em 
consonância com a Legislação vigente, assim NADA TEMOS A OPOR quanto a sua 
aprovação por esta Egrégia Casa Legislativa. 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722/ (15) 3262-3393 
Isto Posto, pela tramitação em plenário do Projeto de Lei nº 29/2021, 
reservando-nos o direito de manifestação em plenário. 
Sala das Comissões, 30 de junho de 2021. 
 Cássio Rodrigues Batista 
Relator 
Paulo Adriano Benedetti Ciro Valdez dos Santos 
 Membro Presidente