materia nº 39/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722/ (15) 3262-3393 
PARECER: /2021
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
MEMBROS: Presidente Ciro Valdez dos Santos /Vice-Presidente Paulo Adriano 
Benedetti /Membro Cássio Rodrigues Batista 
RELATOR: Vereador Cássio Rodrigues Batista 
ASSUNTO: Trata-se de Projeto de Lei nº 33/2021 de iniciativa do nobre Vereador 
Marcelo Tuani, que “INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO 
MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ O “DIA DA CAMPANHA MUNICIPAL 
QUEBRANDO O SILÊNCIO”, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
O presente projeto tem por finalidade dar visibilidade a uma campanha 
educativa a fim de conscientizar a sociedade e as vitimas sobre a importância e necessidade 
de denunciar o agressor, abusador a fim de se evitar a impunidade do mesmo. 
Salienta que a instituição da referida data ampliara os esforços de pessoas 
comprometidas com o tema, motivando a promoção de ações educativas e de prevenção 
contra o abuso e violência doméstica. 
Analisando a propositura encaminhada a esta Comissão, diante dos 
documentos e fundamentações apresentadas nota-se que o mesmo encontra-se em 
consonância com a Legislação vigente, assim NADA TEMOS A OPOR quanto a sua 
aprovação por esta Egrégia Casa Legislativa. , 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722/ (15) 3262-3393 
Isto Posto, pela tramitação em plenário do Projeto de Lei nº 33/2021, 
reservando-nos o direito de manifestação em plenário. 
Sala das Comissões, 28 de julho de 2021. 
 Cássio Rodrigues Batista 
Relator 
Paulo Adriano Benedetti Ciro Valdez dos Santos 
 Membro Presidente