materia nº 49/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722/ (15) 3262-3393 
PARECER: /2021
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATOR: Vereador Ciro Valdez dos Santos 
ASSUNTO: Projeto de Decreto Legislativo nº 08/2021 de autoria do Ilustre Senhor 
Vereador, Dr. Luís Henrique de Oliveira Diniz, que “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO 
DE TÍTULO DE CIDADÃO PORTOFELICENSE AO ILUSTRÌSSIMO DR. 
JORGE AMARANTES QUEIROZ”.
Analisando a propositura encaminhada a esta Comissão, diante dos 
documentos e fundamentações apresentadas nota-se que o mesmo encontra-se em 
conformidade com a Legislação vigente, assim OPINAMOS FAVORAVELMENTE
quanto a sua aprovação por esta Egrégia Casa Legislativa. 
Assim é certo, que o projeto de decreto legislativo para conceder título de 
cidadão honorário encontra amparo legal para sua aprovação, conforme disposto no artigo 
183, inciso V da resolução n° 294 – Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Porto Feliz. 
Deste modo, concluímos pela tramitação do Projeto de Decreto Legislativo 
nº 08/2021, reservando-nos o direito de manifestação em plenário. 
Sala das Comissões, 25 de agosto de 2021. 
 Ciro Valdez dos Santos 
 Presidente e Relator 
Paulo Adriano Benedetti Cássio Rodrigues Batista 
 Vice-presidente Membro