materia nº 19/2023

CAMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 - Centro - CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 /(15) 3261-4722 / (15) 3262-3393
PARECER: /2023
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATOR: Vereador Cássio Rodrigues Batista
ASSUNTO: Trata-se de Projeto de Lei nº 20/2023 de iniciativa do nobre Vereador Luís
Antônio Gutierre Ruiz que “DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA,
CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O presente projeto tem por finalidade prestar homenagem ao Sr. Amélio de
Souza, acostando a presente Propositura seu histórico.
Analisando a propositura encaminhada a esta Comissão, no tocante ao
aspecto Legal, Constitucional e redacional, NADA TEMOS A OPOR quanto a sua
aprovação por esta Egrégia Casa Legislativa, pelos seguintes argumentos:
Conforme a análise dos documentos apresentados, o presente projeto
encontra-se dentro dos parâmetros da Legalidade e Constitucionalidade, de acordo com o
que dispõe os artigos artigo 30, I da Constituição Federal, e artigo 6º, I da Lei Orgânica do
Município de Porto Feliz, trata-se de competência privativa do Município dispor sobre a
matéria interesse local em apreço.
É certo que diante dos entendimentos Jurisprudenciais firmados
recentemente do Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a
competência legislativa para alterar denominação ou denominar próprios, vias e
logradouros públicos é concorrente entre os Poderes Legislativo e Executivo.
Isto Posto, pela tramitação em plenário do Projeto de Lei nº 20/2023,
reservando-nos o direito de manifestação em plenário.
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 - Centro - CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 /(15) 3261-4722 / (15) 3262-3393
Sala das Comissões, 15 de maio 2023.
Dr vid
/ Relator
> N Q | Lu CUM,
Marcelo Pacheco da Cunha
iveira Diniz
Presidente dente