materia nº 51/2021

 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Fones: (15)3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
PARECER N° _____/2021 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
VEREADORES 
PAULO ADRIANO BENEDETTI 
CIRO VALDEZ 
CASSIO RODRIGUES BATISTA 
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº36/2021- DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 
Nº 5.792 DE 23 DE JUNHO DE 2021, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
 O Projeto de Lei nº 36/2021, trata-se de um projeto sobre alteração 
da lei nº 5.972, que é de autoria do Executivo realizar e estabelecer as diretrizes 
orçamentarias do ano vigente. 
 Assim, de acordo com o Parecer Jurídico desta casa, vimos que 
não apresenta incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica legislativa, 
podendo continuar os trâmites devidos. 
 Além disso, de acordo com o Parecer Contábil, foi constatado regular 
seu atendimento, pois vem acompanhado dos anexos contendo as prioridades e 
metas da administração municipal para 2022, com melhoras nos indicadores e 
índices, restando ao final do exercício à elaboração do relatório de atividades para 
análise dos resultados alcançados. 
 Portanto, concluímos FAVORÁVEL pela tramitação do Projeto de 
Lei nº36/2021, reservando-nos o direto de manifestação em plenário. 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Fones: (15)3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
Sala das Sessões, 25 de agosto de 2021. 
Vereadores: 
Paulo Adriano Benedetti 
Relator e Vice Presidente 
Ciro Valdez 
Presidente 
Cássio Rodrigues Batista 
Membro