| Tipo | Parecer Comissão Finanças e Orçamento |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2021 |
| Date | 2021-08-27 |
| Ementa | Parecer CFO Projeto de Lei 46/2021- Alienação de bens móveis inservíveis |
| native_id | 3261 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722/ (15) 3262-3393 PARECER: /2021 COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO RELATOR: Vereador Cássio Rodrigues Batista ASSUNTO: Projeto de Lei nº 46/2021 proposto pelo Exmo. Senhor Prefeito Municipal, Dr. Antônio Cássio Habice Prado, que “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Assim, analisando a propositura encaminhada a esta Comissão, diante dos documentos e fundamentações apresentadas, nota-se que o mesmo encontra-se em consonância com a Legislação vigente, assim NADA TEMOS A OPOR quanto a sua aprovação por esta Egrégia Casa Legislativa . Deste modo, concluímos pela tramitação do Projeto de Lei nº 46/2021, reservando-nos o direito de manifestação em plenário. Sala das Comissões, 25 de agosto de 2021. Cássio Rodrigues Batista Relator Paulo Adriano Benedetti Ciro Valdez dos Santos Vice-presidente Presidente