materia nº 57/2021

 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Fones: (15)3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
PARECER N° _____/2021 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
VEREADORES 
PAULO ADRIANO BENEDETTI 
CIRO VALDEZ DOS SANTOS 
CASSIO RODRIGUES BATISTA 
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº49/2021- DISPÕE SOBRE ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
 O Projeto de Lei nº 489/2021, trata-se de um projeto de abertura de 
crédito adicional suplementar, para dotação do Serviço Autônomo de água e Esgoto 
de Porto Feliz (SAAE), no valor de R$ 1.556.000,00 (um milhão quinhentos e 
cinquenta e seis mil reais). 
 De acordo com o Parecer Contábil da Casa, o presente projeto vem 
acompanhado da exposição justificativa, balanço patrimonial e demonstrativo do 
superávit financeiro. Este projeto pretende suplementar rubrica no orçamento vigente 
para despesas de manutenção das atividades administrativas, técnicas e 
operacionais da Autarquia. 
 Assim, em análise do Parecer Opinativo Jurídico desta Casa e do 
Parecer Contábil, vimos que não apresenta incompatibilidades quanto à forma, 
matéria e técnica legislativa, podendo continuar os trâmites devidos. 
 Portanto, concluímos FAVORÁVEL pela tramitação do Projeto de Lei 
nº49/2021, reservando-nos o direto de manifestação em plenário. 
Sala das Sessões, 13 de setembro de 2021. 
Vereadores: 
Paulo Adriano Benedetti 
Relator e Vice Presidente 
Ciro Valdez 
Presidente 
Cássio Rodrigues Batista 
Membro