materia nº 58/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722/ (15) 3262-3393 
PARECER: /2021
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATOR: Vereador Ciro Valdez dos Santos 
ASSUNTO: Projeto de Lei nº 50/2021 proposto pelo Exmo. Senhor Prefeito Municipal, 
Dr. Antônio Cássio Habice Prado, que “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL 
EFETURAR TRANFERÊNCIA FINANCEIRA AO TESOURO DO SAAE – 
SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Analisando a propositura encaminhada a esta Comissão, diante dos 
documentos e fundamentações apresentadas nota-se que o mesmo encontra-se em 
conformidade com a Legislação vigente, assim OPINAMOS FAVORAVELMENTE
quanto a sua aprovação por esta Egrégia Casa Legislativa. 
Deste modo, concluímos pela tramitação do Projeto de Lei nº 50/2021, 
reservando-nos o direito de manifestação em plenário. 
Sala das Comissões, 15 de setembro de 2021. 
 Ciro Valdez dos Santos 
 Presidente e Relator 
Paulo Adriano Benedetti Cássio Rodrigues Batista 
 Vice-presidente Membro