materia nº 64/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722/ (15) 3262-3393 
PARECER: /2021
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATOR: Vereador Cássio Rodrigues Batista 
ASSUNTO: Projeto de Lei nº 55/2021 proposto pelo Nobre Vereador, Marcelo Pacheco da 
Cunha, que “DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
Analisando a propositura encaminhada a esta Comissão, diante dos 
documentos e fundamentações apresentadas nota-se que o mesmo encontra-se em 
conformidade com a Legislação vigente, assim OPINAMOS FAVORAVELMENTE
quanto a sua aprovação por esta Egrégia Casa Legislativa. 
É certo, que o projeto de lei para denominação de via pública encontra 
fundamentado no artigo 88, inciso III da resolução n° 294 – Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Porto Feliz., que assim dispõem: 
Art. 88. Compete ao vereador. 
(...) 
III – apresentar preposições que visem o interesse coletivo; 
Cumpre ainda citar o Art. 25, inciso XVI da Lei Orgânica Municipal: 
Art. 25. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do 
Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do 
Município e, especialmente: 
(...) 
XVI – autorizar a alteração da denominação de próprios, vias 
e logradouros públicos; 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722/ (15) 3262-3393 
Deste modo, concluímos pela tramitação do Projeto de Lei nº 55/2021, 
reservando-nos o direito de manifestação em plenário. 
Sala das Comissões, 21 de setembro de 2021. 
Cássio Rodrigues Batista 
Relator 
Paulo Adriano Benedetti Ciro Valdez dos Santos 
 Vice-presidente Presidente