materia nº 71/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722/ (15) 3262-3393 
PARECER: /2021
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATOR: Vereador Ciro Valdez dos Santos 
ASSUNTO: Projeto de Lei nº 37/2021 de autoria do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, Dr. 
Antônio Cássio Habice Prado, que “DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL – PPA 
PARA O QUADRIÊNIO 2022 A 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Comissão de Finanças e Orçamento cumprindo as normas estabelecidas 
no parágrafo 1° do artigo 239 do Regimento Interno, com relação ao PROJETO DE LEI 
37/2021 – DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL – PPA PARA O QUADRIÊNIO 
2022 A 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, manifesta-se da seguinte maneira: 
 O projeto encontra-se em conformidade com o artigo 165, parágrafo 1° 
da Constituição Federal, bem como há amparo na Lei Orgânica 
do Município de Porto Feliz, mais precisamente nos artigos 40, 
inciso VI e artigo 117, inciso I e § 1º. 
 O projeto em questão não recebeu nenhuma emenda. 
Sendo assim, esta Comissão considera a matéria em perfeita ordem quanto 
ao seu aspecto formal, atendendo as exigências da legislação em vigor e OPINA 
FAVORAVELMENTE quanto a sua aprovação por esta Casa Legislativa. 
É o nosso parecer. 
Sala das Comissões, 05 de outubro de 2021. 
 Ciro Valdez dos Santos 
 Presidente e Relator 
Paulo Adriano Benedetti Cássio Rodrigues Batista 
 Vice-presidente Membro 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
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