materia nº 73/2021

 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Fones: (15)3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
PARECER N° _____/2021 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº66/2021- DISPÕE SOBRE ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO- PROGRAMA DO 
EXERCÍCIO DE 2021, DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORTO FELIZ- PORTOPREV, 
CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
. 
 O Projeto de Lei nº 66/2021, trata-se de um projeto de Abertura de 
Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa do Exercício de 2021. 
De acordo com a justificativa que o acompanha, a suplementação se faz necessária, 
uma vez que houve aumento no número de aposentadorias e pensões por morte 
concedidas neste exercício, até 30/09/2021, que acabou ultrapassando a quantidade 
prevista de benefícios a conceder. 
 Portanto, concluímos FAVORÁVEL pela tramitação do Projeto de Lei 
nº66/2021, reservando-nos o direto de manifestação em plenário. 
Sala das Sessões, 08 de outubro de 2021. 
Vereadores: 
Paulo Adriano Benedetti 
Relator e Vice Presidente 
Ciro Valdez 
Presidente 
Cássio Rodrigues Batista 
Membro