materia nº 74/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / (15) 3262-3393 
PARECER: /2021
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
ASSUNTO: Projeto de Lei Complementar nº 09/2021 de iniciativa do Prefeito Municipal de Porto 
Feliz que “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 60, DE 06 DE 
DEZEMBRO DE 2004, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
De acordo com a justificativa que o acompanha, a pretendida alteração tem por 
finalidade atender a r. sentença do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no 
julgamento das contas do Instituto – ano calendário 2019. 
 Por fim, informa, que o presente Projeto visa, ainda, garantir a maior 
representatividade dos elegíveis para compor o Comitê de Investimentos do PORTOPREV, 
mediante qualificação específica para a função e nomeação pelo Chefe do Poder Executivo 
Analisando a propositura bem como os documentos colacionados encaminhados a 
esta Comissão, nota-se que o mesmo encontra-se em consonância com a Legislação vigente, assim 
NADA TEMOS A OPOR quanto a sua aprovação por esta Egrégia Casa Legislativa. 
Isto Posto, pela tramitação em plenário do Projeto de Lei Complementar nº 
09/2021, reservando-nos o direito de manifestação em plenário. 
Sala das Comissões, 14 de outubro de 2021. 
Cássio Rodrigues Batista 
Relator 
Paulo Adriano Benedetti Ciro Valdez dos Santos 
 Membro Presidente