materia nº 77/2021

 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
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PARECER N° _____/2021 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº71/2021- DISPÕE SOBRE ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO 
EXERCÍCIO DE 2021, DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORTO FELIZ- PORTOPREV, 
CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
. 
 O Projeto de Lei nº 71/2021, Trata-se de um Projeto de iniciativa do 
ilustre Prefeito Dr. Antônio Cassio Habice Prado, que dispõe Sobre abertura de 
Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa Exercício de 2021. 
 De acordo com o projeto e com análise do Parecer Contábil, verifica-se 
que o projeto de lei tem por objetivo suplementar o orçamento vigente da Previdência 
Municipal PORTOPREV. 
 Assim, concluímos favorável, pois ele atende ao art. 43 da Lei Federal nº 
4.320/64 que trata das suplementações orçamentárias, seus recursos e justificativas, 
atende ao art. 7º da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021 quanto à 
utilização da reserva de contingência.
Sala das Sessões, 26 de outubro de 2021. 
Vereadores: 
Paulo Adriano Benedetti 
Relator e Vice Presidente 
Ciro Valdez 
Presidente 
Cássio Rodrigues Batista 
Membro