materia nº 81/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722/ (15) 3262-3393 
PARECER: /2021
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATOR: Vereador Ciro Valdez dos Santos 
ASSUNTO: Projeto de Lei nº 74/2021 proposto pelo Exmo. Senhor Prefeito Municipal, 
Dr. Antônio Cássio Habice Prado, que “DISPÕE SOBRE AUXILIO ALIMENTAÇÃO 
AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O presente Projeto de Lei nº 74/2021 tem por objetivo a concessão aos 
servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas a cargo da Municipalidade, 
do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Feliz – 
PORTOPREV – e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE – auxilio alimentação 
no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a partir de 1° de janeiro de 2022. 
Analisando a propositura encaminhada a esta Comissão, diante dos 
documentos e fundamentações apresentadas nota-se que o mesmo encontra-se em 
conformidade com a Legislação vigente, assim OPINAMOS FAVORAVELMENTE
quanto a sua aprovação por esta Egrégia Casa Legislativa. 
Assim é certo, que o projeto de lei para concessão de auxilio alimentação 
encontra amparo legal conforme disposto no artigo 40, inciso I da Lei Orgânica Municipal. 
Art. 40. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que 
disponham sobre: 
I – Criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou 
empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento 
de sua renumeração; 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722/ (15) 3262-3393 
Deste modo, concluímos pela tramitação do Projeto de Lei nº 74/2021, 
reservando-nos o direito de manifestação em plenário. 
Sala das Comissões, 19 de novembro de 2021. 
 Ciro Valdez dos Santos 
 Presidente e Relator 
Paulo Adriano Benedetti Cássio Rodrigues Batista 
 Vice-presidente Membro