materia nº 82/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722/ (15) 3262-3393 
PARECER: /2021
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATOR: Vereador Ciro Valdez dos Santos 
ASSUNTO: Projeto de Lei nº 75/2021 proposto pela Mesa Diretora da Câmara Municipal 
de Porto Feliz, que “DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA TABELA 
DE REFERÊNCIAS E VALORES SALARIAIS DOS SERVIDORES DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O presente Projeto de Lei nº 75/2021 tem por objetivo a atualização da 
Tabela de Referências e Valores Salariais relativa aos servidores da Câmara Municipal de 
Porto Feliz, fixada pela Lei n° 5.518, de 16 de janeiro de 2017, com alterações posteriores, 
ficando atualizada em 15,8% a partir de 1° de janeiro de 2022, cuja despesa ocorrerá por 
conta de dotação própria, consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. . 
Analisando a propositura encaminhada a esta Comissão, diante dos 
documentos e fundamentações apresentadas nota-se que o mesmo encontra-se em 
conformidade com a Legislação vigente, assim OPINAMOS FAVORAVELMENTE
quanto a sua aprovação por esta Egrégia Casa Legislativa. 
Assim é certo, que o projeto de lei para atualização monetária da Tabela de 
Referência e Valores Salariais encontra amparo legal conforme disposto no artigo 41, 
inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Art. 41. É de competência exclusiva da Mesa da Câmara a 
iniciativa das espécies normativas que disponham sobre: 
(...) 
II – organização dos serviços administrativos da Câmara, 
criação, transformação ou extinção de seus cargos, empregos e 
funções e fixação da respectiva renumeração. 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722/ (15) 3262-3393 
Deste modo, concluímos pela tramitação do Projeto de Lei nº 75/2021, 
reservando-nos o direito de manifestação em plenário. 
Sala das Comissões, 19 de novembro de 2021. 
 Ciro Valdez dos Santos 
 Presidente e Relator 
Paulo Adriano Benedetti Cássio Rodrigues Batista 
 Vice-presidente Membro