materia nº 83/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722/ (15) 3262-3393 
PARECER: /2021
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATOR: Vereador Ciro Valdez dos Santos 
ASSUNTO: Projeto de Lei nº 64/2021 de autoria do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, Dr. 
Antônio Cássio Habice Prado, que “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ PARA O EXERCÍCIO DE 2022, COM A 
EMENDA N° 1”.
A Comissão de Finanças e Orçamento cumprindo as normas estabelecidas 
no parágrafo 1° do artigo 239 do Regimento Interno, com relação ao PROJETO DE LEI 
64/2021 – ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO 
FELIZ PARA O EXERCÍCIO DE 2022, COM A EMENDA N° 1, manifesta-se da 
seguinte maneira: 
 O projeto encontra-se em conformidade com o artigo 165, parágrafo 1° 
da Constituição Federal. 
 O projeto em questão recebeu uma emenda, na qual analisaremos a 
seguir. 
 A emenda n° 1, de autoria da Mesa Diretora do Legislativo Municipal, visa 
alterar os valores inicialmente estimados no projeto de lei retro mencionado. 
Especificamente, a proposta tem por objetivo corrigir o valor orçado inicialmente para 
abrigar despesas com auxilio alimentação dos servidores públicos municipais da Casa 
Legislativa, que passará de R$ 247,25 (duzentos e quarenta e sete reais e vinte e cinco 
centavos) para R$ 500,00 (quinhentos reais) em 2022. Desta forma, a perspectiva de 
aumento do auxilio alimentação que os servidores da Câmara Municipal perceberão, serão 
equiparados ao valor proposto pelo Poder Executivo aos seus servidores, no próximo ano 
corrente. 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722/ (15) 3262-3393 
 Vale considerar que a Constituição da República Federativa do Brasil, em 
seu disposto no artigo 166, § 3º, inciso III, alínea a, expressa a seguinte redação, vejamos: 
Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às 
diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos 
adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso 
Nacional, na forma do regimento comum. 
§ 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos 
projetos que o modifiquem somente podem ser aprovados caso: 
III – sejam relacionadas: 
a) com a correção de erros ou omissões; 
 Desta forma, para suprir a omissão desses valores constantes no Projeto de 
Lei de origem, elabora-se a presente Emenda Modificativa, para corrigir a omissão, 
aumentando os valores ali propostos, a fim de dar completude ao valor inicial e garantir os 
valores para possível reajuste no valor do auxílio-alimentação dos servidores desta Casa. 
 Portanto, a necessidade de emendar refere-se a reforço de dotação em 
rubrica orçamentária da despesa com auxílio alimentação que passara de R$ 130.000,00 
(cento e trinta mil reais) para R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) em atendimento ao 
disposto no artigo 16, inciso II da LRF. 
 O artigo 2° da referida emenda estabelece que os recursos serão providos 
mediante anulação parcial de dotações dentro do próprio orçamento da Câmara, de R$ 
4.650.000,00 (quatro milhões, seiscentos e cinqüenta mil reais). 
 Sendo assim, esta Comissão considera a matéria em perfeita ordem quanto ao 
seu aspecto formal, atendendo as exigências da legislação em vigor e OPINA 
FAVORAVELMENTE quanto a sua aprovação por esta Casa Legislativa. 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
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É o nosso parecer. 
Sala das Comissões, 18 de novembro de 2021. 
 Ciro Valdez dos Santos 
 Presidente e Relator 
Paulo Adriano Benedetti Cássio Rodrigues Batista 
 Vice-presidente Membro