| Tipo | Parecer Comissão Finanças e Orçamento |
|---|---|
| Número / Ano | 84 / 2021 |
| Date | 2021-11-19 |
| Ementa | Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento sobre o Projeto de Lei 76/2021 - Auxilio Alimentação. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722/ (15) 3262-3393 PARECER: /2021 COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO RELATOR: Vereador Ciro Valdez dos Santos ASSUNTO: Projeto de Lei nº 76/2021 proposto pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Porto Feliz, que “DISPÕE SOBRE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS LOTADOS NA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O presente Projeto de Lei nº 76/2021 tem por objetivo a concessão aos servidores públicos municipais lotados na Câmara Municipal de Porto Feliz, auxilio alimentação no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a partir de 1° de janeiro de 2022, cuja despesa ocorrerá por conta de dotação própria, consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. . Analisando a propositura encaminhada a esta Comissão, diante dos documentos e fundamentações apresentadas nota-se que o mesmo encontra-se em conformidade com a Legislação vigente, assim OPINAMOS FAVORAVELMENTE quanto a sua aprovação por esta Egrégia Casa Legislativa. Assim é certo, que o projeto de lei para concessão de auxilio alimentação encontra amparo legal conforme disposto no artigo 41, inciso II da Lei Orgânica Municipal. Art. 41. É de competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa das espécies normativas que disponham sobre: (...) II – organização dos serviços administrativos da Câmara, criação, transformação ou extinção de seus cargos, empregos e funções e fixação da respectiva renumeração. CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722/ (15) 3262-3393 Deste modo, concluímos pela tramitação do Projeto de Lei nº 76/2021, reservando-nos o direito de manifestação em plenário. Sala das Comissões, 19 de novembro de 2021. Ciro Valdez dos Santos Presidente e Relator Paulo Adriano Benedetti Cássio Rodrigues Batista Vice-presidente Membro