materia nº 85/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722/ (15) 3262-3393 
PARECER: /2021
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATOR: Vereador Ciro Valdez dos Santos 
ASSUNTO: Projeto de Lei Complementar nº 13/2021 proposto pelo Exmo. Senhor 
Prefeito Municipal, Dr. Antônio Cássio Habice Prado, que “DISPÕE SOBRE 
ALTERAÇÃO DOS VALORES CONSTANTES DOS ANEXOS DA LEI 
COMPLEMENTAR N° 214, DE 30 DE ABRIL DE 2019, CONFORME 
ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O presente Projeto de Lei Complementar nº 13/2021 tem por objetivo a 
alteração dos valores constantes dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII 
da Lei Complementar n° 214, de 30 de abril de 2019, para conceder um reajuste de 15.8% 
(quinze ponto oito por cento), conforme anexos integrantes desta Lei Complementar, a 
partir de 1° de janeiro de 2022. Tal alteração salarial também abrange os aposentados e 
pensionistas a cargo da Municipalidade, com as despesas ocorrendo por conta de dotação 
própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Analisando a propositura encaminhada a esta Comissão, diante dos 
documentos e fundamentações apresentadas nota-se que o mesmo encontra-se em 
conformidade com a Legislação vigente, assim OPINAMOS FAVORAVELMENTE
quanto a sua aprovação por esta Egrégia Casa Legislativa. 
Assim é certo, que o projeto de lei complementar para alteração de valores 
constantes para conceder reajuste encontra amparo legal conforme disposto no artigo 40, 
incisos I e II da Lei Orgânica Municipal. 
Art. 40. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que 
disponham sobre: 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722/ (15) 3262-3393 
I – Criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou 
empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento 
de sua renumeração; 
II – servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de 
cargos, estabilidade e aposentadoria; 
Deste modo, concluímos pela tramitação do Projeto de Lei Complementar 
nº 13/2021, reservando-nos o direito de manifestação em plenário. 
Sala das Comissões, 19 de novembro de 2021. 
 Ciro Valdez dos Santos 
 Presidente e Relator 
Paulo Adriano Benedetti Cássio Rodrigues Batista 
 Vice-presidente Membro