materia nº 86/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / (15) 3262-3393 
PARECER: /2021
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
ASSUNTO: Projeto de Lei Complementar nº 15/2021 de iniciativa do Prefeito Municipal de Porto 
Feliz que “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA LEI 
COMPLEMENTAR Nº 127, DE 29 DE AGOSTO DE 2011, QUE TRATA DO 
ESTATUTO E PLANO DE CARRERA, CARGO E REMUNERAÇÃO DO
MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE PORTO FELIZ E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
De acordo com a justificativa que o acompanha, a presente alteração visa a 
instituição da Carga Exclusiva Suplementar em Substituição e a extensão do Incentivo de 
Dedicação Exclusiva para a Classe de Suporte Pedagógico do Quadro do Magistério 
Analisando a propositura, bem como os documentos colacionados encaminhados a 
esta Comissão, nota-se que o mesmo encontra-se em consonância com a Legislação vigente, assim 
NADA TEMOS A OPOR quanto a sua aprovação por esta Egrégia Casa Legislativa. 
Isto Posto, pela tramitação em plenário do Projeto de Lei Complementar nº 
15/2021, reservando-nos o direito de manifestação em plenário. 
Sala das Comissões, 09 de dezembro de 2021. 
Cássio Rodrigues Batista 
Relator 
Paulo Adriano Benedetti Ciro Valdez dos Santos 
 Membro Presidente