| Tipo | Parecer Comissão Obras, Serv.Publ., At.Priv. M.Amb |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2021 |
| Date | 2021-02-05 |
| Ementa | Sobre o PL 1/2021 |
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Praça Lauro Mavrino, 78 — Centro — CEP 18540-000 — Porto Feliz/SP Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3262-3393 PARECER Nº Nom COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ATIVIDADES PRIVADAS E MEIO AMBIENTE PROJETO DE LEI N.º 1/2021 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 4º E PARÁGRAFOS DA LEI Nº 3211, DE 26 DE AGOSTO DE 1992, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O presente Projeto de Lei nº 1/2021, de autoria do Chefe do Executivo, está amparado pelo artigo 40, inciso III, da Lei Orgânica Municipal. No que | compete a esta Comissão, opinamos FAVORAVELMENTE ao presente projeto por esta Egrégia Câmara Municipal. Sala das Comissões, 2 de Fevereiro de 2021. tora— Luis PALA 0 ! Vice-Presidente José Antonio Queiroz da Rocha Membro