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materia nº 2/2021

Tipo Parecer Comissão Obras, Serv.Publ., At.Priv. M.Amb
Número / Ano 2 / 2021
Date 2021-02-12
EmentaSobre o PLC 2/2021
native_id3297

Autoria

Documents (1)

texto original #

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Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 – Porto Feliz/SP 
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3262-3393 
PARECER N° ________/2021 
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ATIVIDADES 
PRIVADAS E MEIO AMBIENTE 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 2/2021 
DISPÕE SOBRE CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO 
DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP – DE ACORDO 
COM O ART. 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFORME 
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O presente Projeto de Lei Complementar nº 2/2021, de autoria 
do Chefe do Executivo, está amparado pelo artigo 6º, inciso VI, da Lei 
Orgânica Municipal. 
No que compete a esta Comissão, opinamos 
FAVORAVELMENTE ao presente projeto por esta Egrégia Câmara 
Municipal. 
Sala das Comissões, 10 de Fevereiro de 2021. 
Vereadores: 
Lúcia de Fátima Caballero 
Presidente e Relatora 
Luis Antonio Gutierre Ruiz 
Vice-Presidente 
José Antonio Queiroz da Rocha 
Membro 

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