| Tipo | Parecer Comissão Obras, Serv.Publ., At.Priv. M.Amb |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2021 |
| Date | 2021-02-12 |
| Ementa | Sobre o PL 6/2021 |
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Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 – Porto Feliz/SP Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3262-3393 PARECER N° ________/2021 COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ATIVIDADES PRIVADAS E MEIO AMBIENTE PROJETO DE LEI N.º 6/2021 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA REALIZAÇÃO DE QUEIMADAS NAS ZONAS URBANA, DE EXPANSÃO URBANA E RURAL DO MUNICIPIO DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O presente Projeto de Lei nº 6/2021, de autoria do Chefe do Executivo, está amparado pelo artigo 40, inciso III, da Lei Orgânica Municipal. No que compete a esta Comissão, opinamos FAVORAVELMENTE ao presente projeto por esta Egrégia Câmara Municipal. Sala das Comissões, 10 de Fevereiro de 2021. Vereadores: Lúcia de Fátima Caballero Presidente e Relatora Luis Antonio Gutierre Ruiz Vice-Presidente José Antonio Queiroz da RochaMembro