materia nº 4/2021

Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 – Porto Feliz/SP 
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PARECER N° ________/2021 
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ATIVIDADES 
PRIVADAS E MEIO AMBIENTE 
SUBSTITUTIVO N.º 1 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 
N.º 2/2021 
DISPÕE SOBRE CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO 
DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP – DE ACORDO 
COM O ART. 149-A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFORME
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
No que compete a esta Comissão, opinamos 
FAVORAVELMENTE ao presente projeto por esta Egrégia Câmara 
Municipal. 
Sala das Comissões, 2 de Março de 2021. 
Vereadores: 
Lúcia de Fátima Caballero 
Presidente e Relatora 
Luis Antonio Gutierre Ruiz 
Vice-Presidente 
Marcelo Tuani 
Membro