materia nº 7/2021

Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 – Porto Feliz/SP 
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PARECER N° ________/2021 
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ATIVIDADES 
PRIVADAS E MEIO AMBIENTE 
SUBSTITUTIVO Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 69/2021 - DISPÕE 
SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 5603 DE 4 DE 
ABRIL DE 2018 PARA INCLUIR EM SEU ARTIGO 60 INCISO II, A 
ALÍNEA "B", CONFORME ESPECIFICA E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O presente Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 69/2021, de 
autoria do vereador Ciro Valdez dos Santos, está amparado pelo artigo 6º, 
incisos I e II, da Lei Orgânica Municipal. 
No que compete a esta Comissão, opinamos 
FAVORAVELMENTE ao presente projeto por esta Egrégia Câmara 
Municipal. 
Sala das Comissões, 11 de Novembro de 2021. 
Vereadores: 
Lúcia de Fátima Caballero 
Presidente e Relatora 
Luis Antonio Gutierre Ruiz 
Vice-Presidente 
Marcelo Tuani 
Membro