materia nº 2/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO
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PARECER N° _______/2021 
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE E DEFESA DA CIDADANIA 
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 29/2021 
O PROJETO DE LEI Nº 29/2021 – DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE 
PAGAMENTOS DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS E PROVAS 
SELETIVAS, NO ÂMBITO MUNICIPAL, AOS DOADORES DE MEDULA ÓSSEA E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
Visto que o transplante de medula óssea salva vidas em todo mundo e também o fato 
de que é difícil de conseguir doadores, incentivar essa boa pratica com a isenção de taxa de inscrição
em concursos e provas seletivas no âmbito municipal, só trará benefícios ao nosso município. 
Com base nos fundamentos jurídicos de que o projeto de lei não apresenta 
incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica legislativa, estando apto para continuar o seu 
trâmite até apreciação e deliberação final da Casa Legislativa. No que compete a esta Comissão, 
opinamos favoravelmente a aprovação da presente matéria pela Egrégia Câmara Municipal. 
 Sala das Comissões, 01 de julho de 2021. 
 
Vereadores: 
Marcelo Tuani 
Presidente 
João Augusto Fávero 
Vice-Presidente 
José Antonio Queiroz da Rocha 
Membro