materia nº 4/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Porto Feliz – SP - 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
Site: http://www.camaraportofeliz.com.br 
PARECER N° _______/2021 
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE E DEFESA DA CIDADANIA 
SOBRE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2021 
O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2021 – DISPÕE SOBRE 
ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N° 127, DE 29 DE AGOSTO DE 2011, QUE 
TRATA DO ESTATUTO E PLANO DE CARREIRA, CARGOS E REMUNERAÇÃO DO 
MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE PORTO FELIZ E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O projeto tem por objetivo a instituição da Carga Suplementar em 
Substituição e a extensão do Incentivo de Dedicação Exclusiva para a Classe de Suporte 
Pedagógico do Quadro de Magistério. 
No que compete a esta Comissão, opinamos favoravelmente a aprovação da 
presente matéria pela Egrégia Câmara Municipal. 
 
Sala das Comissões, 09 de dezembro de 2021.
 Vereadores: 
Marcelo Tuani 
Presidente 
João Augusto Fávero Adilson de Jesus Casagrande 
 Vice-Presidente Membro