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materia nº 2/2021

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 2 / 2021
Date 2021-02-05
EmentaSobre o PR 1/2021
native_id3308

Autoria

Documents (1)

texto original #

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
PARECER JURÍDICO Nº _____ /2021
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2021
I - RELATÓRIO
1. Trata-se de Projeto de Resolução nº 01/2021
de iniciativa do nobre Vereador José Antônio Queiroz da Rocha
que “DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 173 “CAPUT” DA 
RESOLUÇÃO Nº 294 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012, CONFORME 
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
2. De acordo com a justificativa que o 
acompanha, a presente Propositura tem por objetivo instruir com 
parecer técnico jurídico e contábil, quando assim o Projeto 
dispuser sobre temas de ordem financeira ou orçamentária, todo 
e qualquer Projeto em tramitação na Câmara Municipal de Porto 
Feliz, seja ele de autoria do Poder Executivo, do Poder Legislativo 
ou mesmo de iniciativa popular.
3. Esclarece, outrossim, que a pretendida 
modificação visa obter amplo e irrestrito conhecimento sobre o 
inteiro teor do Projeto a ser votado pelos nobres Edis, tanto em 
relação ao seu aspecto formal, ao seu aspecto material, assim 
como em relação ao seu devido processo legislativo.
4. É a síntese do relatório. Passo à análise
jurídica.
II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
5. O Poder Legislativo Municipal, representado 
pela Câmara Municipal de Vereadores, é detentor do dever-poder 
de auto-organização e está obrigado a observar o Princípio da 
Simetria no que tange à esfera Estadual e Federal.
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6. Conforme artigo 51, inciso IV e artigo 52, inciso 
XIII, ambos da Constituição Federal, compete privativamente à 
Câmara dos Deputados e ao Senado Federal: “dispor sobre sua 
organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou 
extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e a 
iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, 
observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes 
orçamentárias”.
7. Assim, a Câmara Municipal, no exercício de sua 
autonomia política, deverá pormenorizar no Regimento Interno 
ou por meio de Resolução sobre o funcionamento, notadamente, 
no caso em tela, sobre a tramitação das Proposituras pelas 
Comissões Permanentes, bem como a elaboração de Pareceres.
8. Nessa toada, a competência para dispor sobre 
a matéria afeta ao referido Projeto de Resolução sub examine, é 
exclusiva desta Casa Legislativa, conforme dispõe o artigo 26, 
inciso II, da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz:
“Art. 26 – É da competência exclusiva da Câmara:
(...)
II – elaborar o Regimento Interno;”
9. Na mesma linha, reza o artigo 21, inciso VIII do 
mesmo diploma legal acima mencionado, senão vejamos:
“Art. 21 – À Câmara Municipal, observado o disposto 
nesta Lei Orgânica, compete elaborar seu Regimento 
Interno, dispondo sobre sua organização 
administrativa, polícia e provimento de cargos, de 
seus serviços e, especialmente, sobre:
(...)
VIII – processo legislativo e edição de atos normativos 
internos;”
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10. Outrossim, a matéria encontra respaldo nas 
disposições do artigo 184, § 1º, incisos III e VI e § 2º, do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz.
11. Vejamos o que dispõe noticiado dispositivo 
alhures anunciado:
“Art. 184 – Projeto de resolução é a proposição 
destinada a regular assuntos de economia interna da 
Câmara, de natureza político-administrativa, e 
versará sobre a sua secretaria administrativa, a Mesa 
e os vereadores.
§ 1º - Constitui matéria de projeto de resolução:
(...)
III – elaboração e reforma do Regimento Interno;
(...)
VI – organização, funcionamento, polícia, criação, 
transformação ou extinção de cargos, empregos ou 
funções de seus servidores e fixação de respectiva 
remuneração, observados os parâmetros 
estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na 
Constituição Federal;
(...)
§ 2º - A iniciativa dos projetos de resolução poderá 
ser da Mesa, das comissões ou dos vereadores, 
conforme dispõe o presente Regimento.”
12. Pois bem, não obstante a iniciativa do Projeto 
em questão, bem como o ato normativo apresentado estejam 
compatíveis com a legislação, vislumbramos óbices na pretendida 
alteração do artigo 173 do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Porto Feliz, senão vejamos.
13. O Título V, Capítulo I, Secção V, prevê o regime 
de tramitação das Proposições, dentre eles, o Regime de 
Urgência Especial.
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14. Noticiado trâmite do Regime de Urgência 
Especial está disposto no artigo 167 do Regimento Interno desta 
Casa Legislativa.
15. Consoante “caput” do artigo 167:
“Art. 167 – A urgência especial é a dispensa de 
exigências regimentais, salvo a de número legal e de 
parecer, para que determinado projeto seja 
imediatamente considerado, a fim de se evitar grave 
prejuízo ou perda de sua oportunidade.”
16. Trata-se o Parecer citado no “caput” do artigo 
167 de Parecer das Comissões Permanentes, conforme extraímos 
do parágrafo único, incisos VI e VIII do mesmo dispositivo, 
vejamos:
“VI – concedida a urgência especial para projeto que 
não conte com pareceres, as comissões 
competentes reuniar-se-ão, em conjunto ou 
separadamente, para elaborá-los, suspendendo-se a 
sessão pelo prazo necessário;
(...)
“VIII – Na impossibilidade de manifestação das 
comissões competentes, o presidente consultará o 
Plenário a respeito da dispensa do parecer; se o 
Plenário rejeitar, o presidente designará relator 
especial; se, ao contrário, o Plenário acolher a 
sugestão da presidência a proposição passará a 
tramitar em regime de urgência especial.”
17. Sendo assim, já há previsão regimental 
dispondo que para tramitar as Proposições em Regime de 
Urgência Especial, obrigatoriamente, haverá a necessidade de 
Parecer elaborado pelas Comissões Competentes.
18. Posto isso, a nosso sentir, a pretendida 
alteração, se assim o quiser, deveria ser realizada no artigo 167 e 
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não no artigo 173 do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Porto Feliz, haja vista que em uma eventual aprovação do 
presente Projeto de Resolução, haverá um confronto entre os 
dispositivos.
19. Entretanto, a tramitação de uma Propositura, 
em Regime de Urgência Especial, como o próprio nome sugere, 
requer uma matéria de extrema urgência e necessidade 
premente.
20. Tanto o é, que conforme já mencionamos, o 
“caput” do artigo 167 dispensa exigências regimentais, bem como 
o parágrafo único, inciso VIII, do mesmo dispositivo prevê até 
mesmo a possibilidade de dispensa do referido Parecer.
21. Nessa toada, alerto que, atrelar a presença de 
Parecer Jurídico e Contábil, quando se tratar de matéria 
financeira ou orçamentária, para que a Propositura venha a 
tramitar em Regime de Urgência Especial, não obstante 
acreditamos ser até recomendável, todavia, colocaria em risco a 
deliberação da própria matéria que necessita de urgência em sua 
tramitação.
22. Isso porque, a Câmara Municipal de Porto Feliz
tem apenas uma Procuradora para emitir os Pareceres Jurídicos e 
não há servidor efetivo para emitir parecer contábil, na medida
em que esta Casa, atualmente, mantém contrato com uma 
Assessoria que realiza este serviço.
23. Por isso, em uma eventual ausência, tanto da 
Procuradora Jurídica desta Casa (citemos como exemplos: 
doente; férias), bem como da Assessoria Contábil, por inúmeras
razões, obstacularizaria o requerimento para a concessão de 
urgência especial de uma proposição.
24. Por oportuno, transcreveremos o inciso V do
parágrafo único do artigo 167:
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“Art. 167 (...)
V – somente será considerada sob regime de 
urgência especial a matéria que, examinada 
objetivamente, evidencie necessidade premente e 
atual, de tal sorte que, não sendo tratada desde 
logo, resulte em grave prejuízo, perdendo a sua 
oportunidade ou aplicação;”
25. Noticiadas considerações se amoldam, 
também, no caso da presença de Pareceres (Jurídico e Contábil) 
nas Sessões Extraordinárias, na medida em que, como é sabido, 
há possibilidade de ocorrer uma Sessão Extraordinária após uma 
Sessão Legislativa Ordinária.
26. Ademais, com a devida vênia, a pretendida 
alteração deveria constar na secção referente à Sessão 
Extraordinária, também para que seja evitado conflito entre os 
dispositivos.
27. Por fim, não podemos olvidar, que os demais 
trâmites previstos para as Proposituras (urgência; prioridade; 
ordinária) sempre são submetidos a análise jurídica e, quando 
necessário, a análise da Assessoria Contábil.
III – CONCLUSÃO
28. Ante o exposto, concluímos, com o devido 
respeito e acatamento, que a matéria não deve prosperar, em 
virtude de eventuais conflitos entre dispositivos regimentais, 
conforme alhures explanado.
29. Por fim, imperioso registrarmos, que o 
presente Parecer não tem efeito vinculante, nem tampouco 
decisório, mas sim trata-se de um parecer opinativo, ou seja, tem 
caráter técnico-opinativo, podendo seus fundamentos serem 
utilizados ou não pelos membros desta Edilidade.
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30. Feitas as colocações pertinentes para 
orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os 
requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação 
da matéria pelo Plenário do Legislativo Municipal:
SUPORTE JURÍDICO - O Projeto de Resolução nº 
01/2021 está amparado pelo artigo 184, § 1º, incisos III e VI e § 
2º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz, c/c 
o artigo 21, inciso VIII da Lei Orgânica Municipal.
DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, § 3º, 
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz.
QUÓRUM - Maioria absoluta, conforme preceitua o 
artigo 217, inciso II e § 3º, inciso XV, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Porto Feliz. 
VOTAÇÃO NOMINAL – Na forma do artigo 218, 
inciso II, c/c o artigo 219, inciso III, todos do Regimento Interno 
da Casa Legislativa Municipal.
É o parecer1
, que submetemos à apreciação dos 
nobres Edis.
Porto Feliz, 05 de fevereiro de 2021.
Dra. Thais Mussi Ferreira
Advogada – OAB/SP 262.478
 
1 Este Parecer contém 07 (sete) laudas, todas rubricadas pela Procuradora signatária.

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