| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2021 |
| Date | 2021-02-05 |
| Ementa | Sobre o PR 1/2021 |
| native_id | 3308 |
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1 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 PARECER JURÍDICO Nº _____ /2021 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2021 I - RELATÓRIO 1. Trata-se de Projeto de Resolução nº 01/2021 de iniciativa do nobre Vereador José Antônio Queiroz da Rocha que “DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 173 “CAPUT” DA RESOLUÇÃO Nº 294 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 2. De acordo com a justificativa que o acompanha, a presente Propositura tem por objetivo instruir com parecer técnico jurídico e contábil, quando assim o Projeto dispuser sobre temas de ordem financeira ou orçamentária, todo e qualquer Projeto em tramitação na Câmara Municipal de Porto Feliz, seja ele de autoria do Poder Executivo, do Poder Legislativo ou mesmo de iniciativa popular. 3. Esclarece, outrossim, que a pretendida modificação visa obter amplo e irrestrito conhecimento sobre o inteiro teor do Projeto a ser votado pelos nobres Edis, tanto em relação ao seu aspecto formal, ao seu aspecto material, assim como em relação ao seu devido processo legislativo. 4. É a síntese do relatório. Passo à análise jurídica. II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 5. O Poder Legislativo Municipal, representado pela Câmara Municipal de Vereadores, é detentor do dever-poder de auto-organização e está obrigado a observar o Princípio da Simetria no que tange à esfera Estadual e Federal. 2 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 6. Conforme artigo 51, inciso IV e artigo 52, inciso XIII, ambos da Constituição Federal, compete privativamente à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal: “dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias”. 7. Assim, a Câmara Municipal, no exercício de sua autonomia política, deverá pormenorizar no Regimento Interno ou por meio de Resolução sobre o funcionamento, notadamente, no caso em tela, sobre a tramitação das Proposituras pelas Comissões Permanentes, bem como a elaboração de Pareceres. 8. Nessa toada, a competência para dispor sobre a matéria afeta ao referido Projeto de Resolução sub examine, é exclusiva desta Casa Legislativa, conforme dispõe o artigo 26, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz: “Art. 26 – É da competência exclusiva da Câmara: (...) II – elaborar o Regimento Interno;” 9. Na mesma linha, reza o artigo 21, inciso VIII do mesmo diploma legal acima mencionado, senão vejamos: “Art. 21 – À Câmara Municipal, observado o disposto nesta Lei Orgânica, compete elaborar seu Regimento Interno, dispondo sobre sua organização administrativa, polícia e provimento de cargos, de seus serviços e, especialmente, sobre: (...) VIII – processo legislativo e edição de atos normativos internos;” 3 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 10. Outrossim, a matéria encontra respaldo nas disposições do artigo 184, § 1º, incisos III e VI e § 2º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. 11. Vejamos o que dispõe noticiado dispositivo alhures anunciado: “Art. 184 – Projeto de resolução é a proposição destinada a regular assuntos de economia interna da Câmara, de natureza político-administrativa, e versará sobre a sua secretaria administrativa, a Mesa e os vereadores. § 1º - Constitui matéria de projeto de resolução: (...) III – elaboração e reforma do Regimento Interno; (...) VI – organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos ou funções de seus servidores e fixação de respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Constituição Federal; (...) § 2º - A iniciativa dos projetos de resolução poderá ser da Mesa, das comissões ou dos vereadores, conforme dispõe o presente Regimento.” 12. Pois bem, não obstante a iniciativa do Projeto em questão, bem como o ato normativo apresentado estejam compatíveis com a legislação, vislumbramos óbices na pretendida alteração do artigo 173 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz, senão vejamos. 13. O Título V, Capítulo I, Secção V, prevê o regime de tramitação das Proposições, dentre eles, o Regime de Urgência Especial. 4 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 14. Noticiado trâmite do Regime de Urgência Especial está disposto no artigo 167 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. 15. Consoante “caput” do artigo 167: “Art. 167 – A urgência especial é a dispensa de exigências regimentais, salvo a de número legal e de parecer, para que determinado projeto seja imediatamente considerado, a fim de se evitar grave prejuízo ou perda de sua oportunidade.” 16. Trata-se o Parecer citado no “caput” do artigo 167 de Parecer das Comissões Permanentes, conforme extraímos do parágrafo único, incisos VI e VIII do mesmo dispositivo, vejamos: “VI – concedida a urgência especial para projeto que não conte com pareceres, as comissões competentes reuniar-se-ão, em conjunto ou separadamente, para elaborá-los, suspendendo-se a sessão pelo prazo necessário; (...) “VIII – Na impossibilidade de manifestação das comissões competentes, o presidente consultará o Plenário a respeito da dispensa do parecer; se o Plenário rejeitar, o presidente designará relator especial; se, ao contrário, o Plenário acolher a sugestão da presidência a proposição passará a tramitar em regime de urgência especial.” 17. Sendo assim, já há previsão regimental dispondo que para tramitar as Proposições em Regime de Urgência Especial, obrigatoriamente, haverá a necessidade de Parecer elaborado pelas Comissões Competentes. 18. Posto isso, a nosso sentir, a pretendida alteração, se assim o quiser, deveria ser realizada no artigo 167 e 5 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 não no artigo 173 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz, haja vista que em uma eventual aprovação do presente Projeto de Resolução, haverá um confronto entre os dispositivos. 19. Entretanto, a tramitação de uma Propositura, em Regime de Urgência Especial, como o próprio nome sugere, requer uma matéria de extrema urgência e necessidade premente. 20. Tanto o é, que conforme já mencionamos, o “caput” do artigo 167 dispensa exigências regimentais, bem como o parágrafo único, inciso VIII, do mesmo dispositivo prevê até mesmo a possibilidade de dispensa do referido Parecer. 21. Nessa toada, alerto que, atrelar a presença de Parecer Jurídico e Contábil, quando se tratar de matéria financeira ou orçamentária, para que a Propositura venha a tramitar em Regime de Urgência Especial, não obstante acreditamos ser até recomendável, todavia, colocaria em risco a deliberação da própria matéria que necessita de urgência em sua tramitação. 22. Isso porque, a Câmara Municipal de Porto Feliz tem apenas uma Procuradora para emitir os Pareceres Jurídicos e não há servidor efetivo para emitir parecer contábil, na medida em que esta Casa, atualmente, mantém contrato com uma Assessoria que realiza este serviço. 23. Por isso, em uma eventual ausência, tanto da Procuradora Jurídica desta Casa (citemos como exemplos: doente; férias), bem como da Assessoria Contábil, por inúmeras razões, obstacularizaria o requerimento para a concessão de urgência especial de uma proposição. 24. Por oportuno, transcreveremos o inciso V do parágrafo único do artigo 167: 6 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 “Art. 167 (...) V – somente será considerada sob regime de urgência especial a matéria que, examinada objetivamente, evidencie necessidade premente e atual, de tal sorte que, não sendo tratada desde logo, resulte em grave prejuízo, perdendo a sua oportunidade ou aplicação;” 25. Noticiadas considerações se amoldam, também, no caso da presença de Pareceres (Jurídico e Contábil) nas Sessões Extraordinárias, na medida em que, como é sabido, há possibilidade de ocorrer uma Sessão Extraordinária após uma Sessão Legislativa Ordinária. 26. Ademais, com a devida vênia, a pretendida alteração deveria constar na secção referente à Sessão Extraordinária, também para que seja evitado conflito entre os dispositivos. 27. Por fim, não podemos olvidar, que os demais trâmites previstos para as Proposituras (urgência; prioridade; ordinária) sempre são submetidos a análise jurídica e, quando necessário, a análise da Assessoria Contábil. III – CONCLUSÃO 28. Ante o exposto, concluímos, com o devido respeito e acatamento, que a matéria não deve prosperar, em virtude de eventuais conflitos entre dispositivos regimentais, conforme alhures explanado. 29. Por fim, imperioso registrarmos, que o presente Parecer não tem efeito vinculante, nem tampouco decisório, mas sim trata-se de um parecer opinativo, ou seja, tem caráter técnico-opinativo, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Edilidade. 7 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 30. Feitas as colocações pertinentes para orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação da matéria pelo Plenário do Legislativo Municipal: SUPORTE JURÍDICO - O Projeto de Resolução nº 01/2021 está amparado pelo artigo 184, § 1º, incisos III e VI e § 2º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz, c/c o artigo 21, inciso VIII da Lei Orgânica Municipal. DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, § 3º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. QUÓRUM - Maioria absoluta, conforme preceitua o artigo 217, inciso II e § 3º, inciso XV, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. VOTAÇÃO NOMINAL – Na forma do artigo 218, inciso II, c/c o artigo 219, inciso III, todos do Regimento Interno da Casa Legislativa Municipal. É o parecer1 , que submetemos à apreciação dos nobres Edis. Porto Feliz, 05 de fevereiro de 2021. Dra. Thais Mussi Ferreira Advogada – OAB/SP 262.478 1 Este Parecer contém 07 (sete) laudas, todas rubricadas pela Procuradora signatária.