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materia nº 3/2021

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 3 / 2021
Date 2021-02-08
EmentaSobre o PL 1/2021
native_id3309

Autoria

Documents (1)

texto original #

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
 PARECER JURÍDICO Nº ______/2021
PROJETO DE LEI Nº 01/2021
I - RELATÓRIO
1. Trata-se de Projeto de Lei nº 01/2021 de 
iniciativa do Prefeito Municipal de Porto Feliz que “DISPÕE SOBRE 
ALTERAÇÃO DO ARTIGO 4º E PARÁGRAFOS DA LEI Nº 3.211, DE 26 
DE AGOSTO DE 1992, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAIS”.
2. De acordo com a justificativa que o 
acompanha, a Lei ora modificada está sendo atualizada e dando 
oportunidade a vários segmentos da sociedade para efetiva 
participação no Conselho, bem como atualização da 
nomenclatura dos diversos setores envolvidos.
3. É a síntese do relatório. Passo à análise
jurídica.
II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
4. Primeiramente, imperioso destacarmos, a 
autonomia política, financeira e administrativa que, por expressa 
previsão constitucional, (art. 18 da Constituição Federal) são 
dotados os Municípios, sendo estes competentes para gerir sua 
própria estrutura e serviços, ou seja, possuem capacidade de 
auto-organização, de autogoverno, de autoadministração e de 
autolegislação.
5. A competência legislativa material privativa do 
Município enumerada na Constituição consiste, portanto, em 
tudo que interessa direta e imediatamente ao Município. No caso 
em questão, o artigo 30, inciso I da Constituição da República 
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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
disciplina que o Município poderá legislar sobre tudo aquilo que 
for do seu interesse, ipsis litteris:
“Art. 30. Compete aos Municípios: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
6. Da mesma forma reza o artigo 6º, inciso I, da
Orgânica do Município de Porto Feliz, in verbis:
“Art. 6º - Compete ao Município legislar e prover 
tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e 
ao bem-estar de sua comunidade, cabendo-lhe, 
privativamente, as seguintes atribuições:
I – dispor sobre assuntos de interesse local nas áreas 
que não sejam de competência exclusiva da União e 
do Estado;”
7. Outrossim, conforme artigo 40, inciso III, do 
mesmo diploma legal acima mencionado:
“Art. 40 – São de iniciativa exclusiva do Prefeito as 
leis que disponham sobre:
(...)
III – criação, estruturação e atribuições das 
Secretarias ou Departamentos equivalentes a órgãos 
da Administração Pública;”
III – CONCLUSÃO
8. Ante o exposto, pela análise jurídica realizada, 
constatamos que o Projeto de Lei nº 01/2021 não apresenta 
incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica legislativa, 
estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até apreciação e 
deliberação final da Casa Legislativa.
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ESTADO DE SÃO PAULO
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9. Por fim, imperioso registrarmos, que o 
presente Parecer não tem efeito vinculante, nem tampouco 
decisório, mas sim trata-se de um parecer opinativo, ou seja, tem 
caráter técnico-opinativo, podendo seus fundamentos serem 
utilizados ou não pelos membros desta Edilidade.
10. Feitas as colocações pertinentes para 
orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os
requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação 
da matéria pelo Plenário do Legislativo Municipal:
SUPORTE JURÍDICO - O Projeto de Lei nº 01/2021 
está amparado pelo artigo 6º, inciso I, c/c o artigo 40, inciso III, 
ambos da Lei Orgânica Municipal.
DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, § 3º, 
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz.
QUÓRUM - Maioria absoluta, conforme preceitua o 
artigo 217, inciso II e § 3º, inciso XII, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Porto Feliz. 
VOTAÇÃO NOMINAL – Na forma do artigo 218, 
inciso II, c/c o artigo 219, inciso III, todos do Regimento Interno 
da Casa Legislativa Municipal.
É o parecer1
, que submetemos à apreciação dos 
nobres Edis.
Porto Feliz, 08 de fevereiro de 2021.
Dra. Thais Mussi Ferreira
Advogada – OAB/SP 262.478
 
1 Este Parecer contém 03 (três) laudas, todas rubricadas pela Procuradora signatária.

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