| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2021 |
| Date | 2021-02-08 |
| Ementa | Sobre o PL 1/2021 |
| native_id | 3309 |
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1 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 PARECER JURÍDICO Nº ______/2021 PROJETO DE LEI Nº 01/2021 I - RELATÓRIO 1. Trata-se de Projeto de Lei nº 01/2021 de iniciativa do Prefeito Municipal de Porto Feliz que “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 4º E PARÁGRAFOS DA LEI Nº 3.211, DE 26 DE AGOSTO DE 1992, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAIS”. 2. De acordo com a justificativa que o acompanha, a Lei ora modificada está sendo atualizada e dando oportunidade a vários segmentos da sociedade para efetiva participação no Conselho, bem como atualização da nomenclatura dos diversos setores envolvidos. 3. É a síntese do relatório. Passo à análise jurídica. II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 4. Primeiramente, imperioso destacarmos, a autonomia política, financeira e administrativa que, por expressa previsão constitucional, (art. 18 da Constituição Federal) são dotados os Municípios, sendo estes competentes para gerir sua própria estrutura e serviços, ou seja, possuem capacidade de auto-organização, de autogoverno, de autoadministração e de autolegislação. 5. A competência legislativa material privativa do Município enumerada na Constituição consiste, portanto, em tudo que interessa direta e imediatamente ao Município. No caso em questão, o artigo 30, inciso I da Constituição da República 2 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 disciplina que o Município poderá legislar sobre tudo aquilo que for do seu interesse, ipsis litteris: “Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local;” 6. Da mesma forma reza o artigo 6º, inciso I, da Orgânica do Município de Porto Feliz, in verbis: “Art. 6º - Compete ao Município legislar e prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua comunidade, cabendo-lhe, privativamente, as seguintes atribuições: I – dispor sobre assuntos de interesse local nas áreas que não sejam de competência exclusiva da União e do Estado;” 7. Outrossim, conforme artigo 40, inciso III, do mesmo diploma legal acima mencionado: “Art. 40 – São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: (...) III – criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou Departamentos equivalentes a órgãos da Administração Pública;” III – CONCLUSÃO 8. Ante o exposto, pela análise jurídica realizada, constatamos que o Projeto de Lei nº 01/2021 não apresenta incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica legislativa, estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até apreciação e deliberação final da Casa Legislativa. 3 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 9. Por fim, imperioso registrarmos, que o presente Parecer não tem efeito vinculante, nem tampouco decisório, mas sim trata-se de um parecer opinativo, ou seja, tem caráter técnico-opinativo, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Edilidade. 10. Feitas as colocações pertinentes para orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação da matéria pelo Plenário do Legislativo Municipal: SUPORTE JURÍDICO - O Projeto de Lei nº 01/2021 está amparado pelo artigo 6º, inciso I, c/c o artigo 40, inciso III, ambos da Lei Orgânica Municipal. DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, § 3º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. QUÓRUM - Maioria absoluta, conforme preceitua o artigo 217, inciso II e § 3º, inciso XII, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. VOTAÇÃO NOMINAL – Na forma do artigo 218, inciso II, c/c o artigo 219, inciso III, todos do Regimento Interno da Casa Legislativa Municipal. É o parecer1 , que submetemos à apreciação dos nobres Edis. Porto Feliz, 08 de fevereiro de 2021. Dra. Thais Mussi Ferreira Advogada – OAB/SP 262.478 1 Este Parecer contém 03 (três) laudas, todas rubricadas pela Procuradora signatária.