| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2021 |
| Date | 2021-02-08 |
| Ementa | Sobre o PLC 1/2021 |
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1 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 PARECER JURÍDICO Nº ______/2021 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2021 I - RELATÓRIO 1. Trata-se de Projeto de Lei Complementar nº 01/2021 de iniciativa do Prefeito Municipal de Porto Feliz que “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 226 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 18/97 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL – ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR 211, DE 07 DE MARÇO DE 2019, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAIS”. 2. De acordo com a justificativa que o acompanha, o número de parcelas autorizado pelo Código Tributário Municipal, atualmente, é de 60 (sessenta) parcelas para valor acima de R$ 100.000,00 (cem mil reais). 3. Entretanto, informa, que com a alteração ora proposta, possibilita-se o pagamento em até 60 (sessenta) parcelas para todos os valores devidos, sem distinção, possibilitando ao devedor quitar sua dívida com mais facilidade, bem como viabilizar o incremento da receita tributária do Município. 4. Outrossim, esclarece, que a presente proposta tem por objetivo dar ao contribuinte, que possui débitos em atraso com a Fazenda Municipal, a possibilidade de regularizar sua situação, conforme asseverado, através de adoção de regime especial de parcelamento. 5. É a síntese do relatório. Passo à análise jurídica. 2 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 6. Inicialmente, cabe destacar, que o crédito tributário decorre da obrigação principal e, quando regularmente constituído, somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos no CTN – Código Tributário Nacional, fora dos quais a sua efetivação ou as respectivas garantias não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei (artigos 139 e 141 do CTN). 7. O parcelamento do débito tributário, ainda que em via de cobrança administrativa, constitui uma das causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário autorizados pelo CTN, segundo prevê o art. 151, inciso VI, vejamos: “Art. 151 – Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) VI – o parcelamento.” 8. Quanto à forma e condições para o deferimento do parcelamento o CTN apenas prevê que isso se dará na forma da lei específica, sendo regra a não exclusão da incidência de juros e multas: “Art. 155 – A. O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica. § 1º - Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas. (...)” 9. Sendo a competência tributária uma manifestação da autonomia dos entes federativos, a lei referida no artigo acima citado é a do ente competente para instituir o tributo, cujo prazo para pagamento se pretende dilatar, segundo 3 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 as regras de repartição dessa competência fixada pela Constituição Federal. 10. É essa lei que deverá estabelecer o prazo, o número de parcelas, o valor mínimo de cada parcela, quais os contribuintes que terão acesso a tal benefício, dentre outras condicionantes, como é o caso do presente projeto de lei complementar. 11. Posto isso, vejamos o que diz a Lei Orgânica do Município de Porto Feliz em seu artigo 6º, incisos I e V: “Art. 6º - Compete ao Município legislar e prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua comunidade, cabendo-lhe, privativamente, as seguintes atribuições: I – dispor sobre assuntos de interesse local nas áreas que não sejam de competência exclusiva da União e do Estado; (...) V – instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, prestando contas e dando publicidade aos balancetes, na forma da lei;” 12. Na mesma linha, reza o artigo 58, inciso XVI, do mesmo diploma legal acima mencionado: “Art. 58 – Compete privativamente ao Prefeito: (...) XVI – superintender a arrecadação dos tributos, bem como a guarda e aplicação de receita, autorizando as despesas e pagamento dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara;” 4 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 13. No que tange a apresentação da presente propositura através de projeto de lei complementar, tal regramento encontramos no artigo 39, parágrafo único, inciso I da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz: “Art. 39 – As leis complementares serão aprovadas pela maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos da votação das leis ordinárias. Parágrafo Único – Para os fins deste artigo, consideram-se leis complementares: I – Código Tributário do Município;” III – CONCLUSÃO 14. Ante o exposto, pela análise jurídica realizada, constatamos que o Projeto de Lei Complementar nº 01/2021 não apresenta incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica legislativa, estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até apreciação e deliberação final da Casa Legislativa. 15. Por fim, imperioso registrarmos, que o presente Parecer não tem efeito vinculante, nem tampouco decisório, mas sim trata-se de um parecer opinativo, ou seja, tem caráter técnico-opinativo, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Edilidade. 16. Feitas as colocações pertinentes para orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação da matéria pelo Plenário do Legislativo Municipal: SUPORTE JURÍDICO - O Projeto de Lei Complementar nº 01/2021 está amparado pelo artigo 6º, incisos I e V, c/c o artigo 58, inciso XVI, todos da Lei Orgânica Municipal. 5 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 DUAS DISCUSSÕES – Nos termos do artigo 204, § 2º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. QUÓRUM - Maioria absoluta, conforme preceitua o artigo 217, inciso II, § 3º, incisos I e II, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. VOTAÇÃO NOMINAL – Na forma do artigo 218, inciso II, c/c o artigo 219, inciso III, todos do Regimento Interno da Casa Legislativa Municipal. É o parecer1 , que submetemos à apreciação dos nobres Edis. Porto Feliz, 08 de fevereiro de 2021. Dra. Thais Mussi Ferreira Advogada – OAB/SP 262.478 1 Este Parecer contém 05 (cinco) laudas, todas rubricadas pela Procuradora signatária.