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materia nº 4/2021

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 4 / 2021
Date 2021-02-08
EmentaSobre o PLC 1/2021
native_id3310

Autoria

Documents (1)

texto original #

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
 PARECER JURÍDICO Nº ______/2021
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2021
I - RELATÓRIO
1. Trata-se de Projeto de Lei Complementar nº 
01/2021 de iniciativa do Prefeito Municipal de Porto Feliz que 
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 226 DA LEI 
COMPLEMENTAR Nº 18/97 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL –
ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR 211, DE 07 DE MARÇO DE 
2019, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAIS”.
2. De acordo com a justificativa que o 
acompanha, o número de parcelas autorizado pelo Código 
Tributário Municipal, atualmente, é de 60 (sessenta) parcelas 
para valor acima de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
3. Entretanto, informa, que com a alteração ora 
proposta, possibilita-se o pagamento em até 60 (sessenta) 
parcelas para todos os valores devidos, sem distinção, 
possibilitando ao devedor quitar sua dívida com mais facilidade, 
bem como viabilizar o incremento da receita tributária do 
Município.
4. Outrossim, esclarece, que a presente proposta 
tem por objetivo dar ao contribuinte, que possui débitos em
atraso com a Fazenda Municipal, a possibilidade de regularizar 
sua situação, conforme asseverado, através de adoção de regime 
especial de parcelamento.
5. É a síntese do relatório. Passo à análise
jurídica.
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II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
6. Inicialmente, cabe destacar, que o crédito 
tributário decorre da obrigação principal e, quando regularmente 
constituído, somente se modifica ou extingue, ou tem sua 
exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos no CTN –
Código Tributário Nacional, fora dos quais a sua efetivação ou as 
respectivas garantias não podem ser dispensadas, sob pena de 
responsabilidade funcional na forma da lei (artigos 139 e 141 do 
CTN).
7. O parcelamento do débito tributário, ainda 
que em via de cobrança administrativa, constitui uma das causas 
de suspensão da exigibilidade do crédito tributário autorizados 
pelo CTN, segundo prevê o art. 151, inciso VI, vejamos:
“Art. 151 – Suspendem a exigibilidade do crédito 
tributário:
(...)
VI – o parcelamento.”
8. Quanto à forma e condições para o 
deferimento do parcelamento o CTN apenas prevê que isso se 
dará na forma da lei específica, sendo regra a não exclusão da 
incidência de juros e multas:
“Art. 155 – A. O parcelamento será concedido na 
forma e condição estabelecidas em lei específica.
§ 1º - Salvo disposição de lei em contrário, o 
parcelamento do crédito tributário não exclui a 
incidência de juros e multas.
(...)”
9. Sendo a competência tributária uma 
manifestação da autonomia dos entes federativos, a lei referida 
no artigo acima citado é a do ente competente para instituir o 
tributo, cujo prazo para pagamento se pretende dilatar, segundo 
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as regras de repartição dessa competência fixada pela 
Constituição Federal.
10. É essa lei que deverá estabelecer o prazo, o 
número de parcelas, o valor mínimo de cada parcela, quais os 
contribuintes que terão acesso a tal benefício, dentre outras 
condicionantes, como é o caso do presente projeto de lei 
complementar.
11. Posto isso, vejamos o que diz a Lei Orgânica do 
Município de Porto Feliz em seu artigo 6º, incisos I e V:
“Art. 6º - Compete ao Município legislar e prover 
tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e 
ao bem-estar de sua comunidade, cabendo-lhe, 
privativamente, as seguintes atribuições:
I – dispor sobre assuntos de interesse local nas áreas 
que não sejam de competência exclusiva da União e 
do Estado;
(...)
V – instituir e arrecadar os tributos de sua 
competência, bem como aplicar suas rendas, 
prestando contas e dando publicidade aos 
balancetes, na forma da lei;”
12. Na mesma linha, reza o artigo 58, inciso XVI, do 
mesmo diploma legal acima mencionado:
“Art. 58 – Compete privativamente ao Prefeito:
(...)
XVI – superintender a arrecadação dos tributos, bem 
como a guarda e aplicação de receita, autorizando as 
despesas e pagamento dentro das disponibilidades 
orçamentárias ou dos créditos votados pela 
Câmara;”
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13. No que tange a apresentação da presente 
propositura através de projeto de lei complementar, tal 
regramento encontramos no artigo 39, parágrafo único, inciso I 
da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz:
“Art. 39 – As leis complementares serão aprovadas 
pela maioria absoluta dos votos dos membros da 
Câmara Municipal, observados os demais termos da 
votação das leis ordinárias.
Parágrafo Único – Para os fins deste artigo, 
consideram-se leis complementares:
I – Código Tributário do Município;”
III – CONCLUSÃO
14. Ante o exposto, pela análise jurídica realizada, 
constatamos que o Projeto de Lei Complementar nº 01/2021 não 
apresenta incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica 
legislativa, estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até 
apreciação e deliberação final da Casa Legislativa.
15. Por fim, imperioso registrarmos, que o 
presente Parecer não tem efeito vinculante, nem tampouco 
decisório, mas sim trata-se de um parecer opinativo, ou seja, tem 
caráter técnico-opinativo, podendo seus fundamentos serem 
utilizados ou não pelos membros desta Edilidade.
16. Feitas as colocações pertinentes para 
orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os 
requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação 
da matéria pelo Plenário do Legislativo Municipal:
SUPORTE JURÍDICO - O Projeto de Lei Complementar 
nº 01/2021 está amparado pelo artigo 6º, incisos I e V, c/c o 
artigo 58, inciso XVI, todos da Lei Orgânica Municipal.
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DUAS DISCUSSÕES – Nos termos do artigo 204, § 2º,
inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto 
Feliz.
QUÓRUM - Maioria absoluta, conforme preceitua o 
artigo 217, inciso II, § 3º, incisos I e II, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Porto Feliz. 
VOTAÇÃO NOMINAL – Na forma do artigo 218, 
inciso II, c/c o artigo 219, inciso III, todos do Regimento Interno 
da Casa Legislativa Municipal.
É o parecer1
, que submetemos à apreciação dos 
nobres Edis.
Porto Feliz, 08 de fevereiro de 2021.
Dra. Thais Mussi Ferreira
Advogada – OAB/SP 262.478
 
1 Este Parecer contém 05 (cinco) laudas, todas rubricadas pela Procuradora signatária.

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