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materia nº 5/2021

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 5 / 2021
Date 2021-02-12
EmentaSobre o PL 2/2021
native_id3311

Autoria

Documents (1)

texto original #

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
 PARECER JURÍDICO Nº ______/2021
PROJETO DE LEI Nº 02/2021
I - RELATÓRIO
1. Trata-se de Projeto de Lei nº 02/2021 de 
iniciativa do Prefeito Municipal de Porto Feliz que “DISPÕE SOBRE 
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA CONTADORIA 
DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAIS”.
2. De acordo com a justificativa que o 
acompanha, o crédito adicional especial que se pretende ver 
autorizado refere-se à utilização de recursos financeiros 
provenientes da parcela deferida do Fundeb, apurada no 
exercício de 2020.
3. É a síntese do relatório. Passo à análise
jurídica.
II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
4. O presente Projeto de Lei versa sobre matéria 
de competência do Município em face do interesse local, 
encontrando amparo no artigo 30, inciso I, da Constituição 
Federal, bem como no artigo 6º, inciso I, da Lei Orgânica 
Municipal.
5. Vejamos noticiados dispositivos:
“Art. 30. Compete aos Municípios: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
“Art. 6º - Compete ao Município legislar e prover 
tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e 
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ao bem-estar de sua comunidade, cabendo-lhe, 
privativamente, as seguintes atribuições:
I – dispor sobre assuntos de interesse local nas áreas 
que não sejam de competência exclusiva da União e 
do Estado;”
6. A iniciativa, em se tratando de matéria 
orçamentária, é exclusiva do Chefe do Poder Executivo, a teor do 
artigo 40, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz, in 
verbis:
“Art. 40 – São de iniciativa exclusiva do Prefeito as 
leis que disponham sobre:
(...)
IV – lei orçamentária anual e a que autoriza a 
abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e 
subvenções;” (g.n.)
7. Como é sabido, a abertura de crédito adicional 
especial é destinada para despesas não previstas no orçamento, 
de acordo com os artigos 40, 41 e 42 da Lei Federal nº 4.320/64:
“Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de 
despesa não computadas ou insuficientemente 
dotadas na Lei de Orçamento.”
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I – suplementares, os destinados a reforço de 
dotação orçamentária;
II – especiais, os destinados a despesas para as 
quais não haja dotação orçamentária específica;
III – extraordinários, os destinados a despesas 
urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção
intestina ou calamidade pública.” (g.n.)
“Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão 
autorizados por lei e abertos por decreto executivo.”
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8. Assim, impondo limites às ações do executivo, 
os dispositivos supramencionados pretendem limitar o gasto 
público ao previsto no orçamento, que é valorizado na medida 
em que exige autorização legislativa para abertura de créditos 
estranhos ao orçamento vigente.
9. Por oportuno, dispõe o artigo 167, inciso V, da 
Constituição Federal:
“Art. 167. São vedados:
(...)
V – a abertura de crédito suplementar ou especial 
sem prévia autorização legislativa e sem indicação 
dos recursos correspondentes;”
10. No mesmo sentido, encontramos na Lei 
Orgânica do Município de Porto Feliz:
“Art. 120 – É vedado:
(...)
VI – a abertura de créditos adicionais suplementares 
ou especiais sem prévia autorização legislativa e sem 
indicação dos recursos correspondentes;”
11. Denotamos que o artigo 1º do Projeto em 
comento solicita autorização legislativa para abertura de crédito 
adicional especial no valor de R$ 597.777,76 (quinhentos e 
noventa e sete mil, setecentos e setenta e sete reais e setenta e 
seis centavos), destinado à Diretoria de Educação, Cultura, 
Esportes e Turismo/Fundeb/Parcela Deferida Fundeb 
2020/Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil.
12. Conforme previsão constante no artigo 2º, o 
crédito será coberto através de superávit financeiro do exercício 
anterior proveniente da parcela deferida do Fundeb, apurada no 
exercício de 2020.
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13. Nessa toada, a presente Propositura, em 
atendimento a legislação, propõe seja o crédito adicional aberto
nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64:
“Art. 43 – A abertura dos créditos suplementares e 
especiais depende da existência de recursos 
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida 
de exposição justificativa.
§1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, 
desde que não comprometidos:
I – o superávit financeiro apurado em balanço 
patrimonial do exercício anterior;
II – os provenientes de excesso de arrecadação;
III – os resultantes de anulação parcial ou total de 
dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, 
autorizados em Lei;
IV – o produto de operações de crédito autorizadas, 
em forma que juridicamente possibilite ao poder 
executivo realiza-las.
(...)” (g.n.)
14. Embora ausente o detalhamento da 
competente exposição justificativa, denotamos o demonstrativo
de saldo bancário apensado a propositura em questão, o que, 
data venia, atende a legislação pertinente. 
III – CONCLUSÃO
15. Ante o exposto, pela análise jurídica realizada, 
constatamos que o Projeto de Lei nº 02/2021 não apresenta 
incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica legislativa, 
estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até apreciação e 
deliberação final da Casa Legislativa.
16. Entretanto, imperioso destacarmos, que a 
análise do Projeto em comento é de ordem jurídica, devendo, 
por cautela, ser submetido à apreciação da Assessoria Técnica 
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Contábil, a fim de que seja exarado o competente parecer 
técnico a respeito da matéria.
17. Por fim, imperioso registrarmos, que o 
presente Parecer não tem efeito vinculante, nem tampouco 
decisório, mas sim trata-se de um parecer opinativo, ou seja, tem 
caráter técnico-opinativo, podendo seus fundamentos serem 
utilizados ou não pelos membros desta Edilidade.
18. Feitas as colocações pertinentes para 
orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os 
requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação 
da matéria pelo Plenário do Legislativo Municipal:
SUPORTE JURÍDICO - O presente Projeto de Lei nº 
02/2021 está amparado pelo artigo 40, inciso IV, da Lei Orgânica 
Municipal.
DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, § 3º, 
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz.
QUÓRUM - Maioria absoluta, conforme preceitua o 
artigo 217, inciso II, e § 3º, inciso XIII, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Porto Feliz.
VOTAÇÃO NOMINAL – Na forma do artigo 218, 
inciso II, c/c o artigo 219, inciso III, todos do Regimento Interno 
da Casa Legislativa Municipal.
É o parecer1
, que submetemos à apreciação dos 
nobres Edis.
Porto Feliz, 09 de fevereiro de 2021.
Dra. Thais Mussi Ferreira
Advogada – OAB/SP 262.478
 
1 Este Parecer contém 05 (cinco) laudas, todas rubricadas pela Procuradora signatária.

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