| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2021 |
| Date | 2021-02-12 |
| Ementa | Sobre o PL 5/2021 |
| native_id | 3314 |
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1 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 PARECER JURÍDICO Nº ______/2021 PROJETO DE LEI Nº 05/2021 I - RELATÓRIO 1. Trata-se de Projeto de Lei nº 05/2021 de iniciativa do Prefeito Municipal de Porto Feliz que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTOPROGRAMA DO EXERCÍCIO DE 2021, DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORTO FELIZ – PORTOPREV, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAIS”. 2. De acordo com a justificativa que o acompanha, o crédito adicional especial que se pretende ver autorizado referese à necessidade de inclusão de elemento de despesa, para pagamento de aporte visando a amortização do déficit atuarial, conforme determinado na Lei Complementar nº 224, de 26 de agosto de 2020. 3. É a síntese do relatório. Passo à análise jurídica. II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 4. O presente Projeto de Lei versa sobre matéria de competência do Município em face do interesse local, encontrando amparo no artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, bem como no artigo 6º, inciso I, da Lei Orgânica Municipal. 5. Vejamos noticiados dispositivos: “Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local;” 2 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 “Art. 6º - Compete ao Município legislar e prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua comunidade, cabendo-lhe, privativamente, as seguintes atribuições: I – dispor sobre assuntos de interesse local nas áreas que não sejam de competência exclusiva da União e do Estado;” 6. A iniciativa, em se tratando de matéria orçamentária, é exclusiva do Chefe do Poder Executivo, a teor do artigo 40, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz, in verbis: “Art. 40 – São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: (...) IV – lei orçamentária anual e a que autoriza a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções;” (g.n.) 7. Como é sabido, a abertura de crédito adicional especial é destinada para despesas não previstas no orçamento, de acordo com os artigos 40, 41 e 42 da Lei Federal nº 4.320/64: “Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.” “Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: I – suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária; II – especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; III – extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.” (g.n.) 3 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 “Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.” 8. Assim, impondo limites às ações do executivo, os dispositivos supramencionados pretendem limitar o gasto público ao previsto no orçamento, que é valorizado na medida em que exige autorização legislativa para abertura de créditos estranhos ao orçamento vigente. 9. Por oportuno, dispõe o artigo 167, inciso V, da Constituição Federal: “Art. 167. São vedados: (...) V – a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;” 10. No mesmo sentido, encontramos na Lei Orgânica do Município de Porto Feliz: “Art. 120 – É vedado: (...) VI – a abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;” 11. Denotamos que o artigo 1º do Projeto em comento solicita autorização legislativa para abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), destinado a Autarquia Municipal/Portoprev/Gestão Administrativa/Manutenção das Atividades Administrativas/Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial. 12. Conforme previsão constante no artigo 2º, o crédito será coberto com a anulação parcial de dotação orçamentária da Autarquia Municipal/Portoprev/Gestão Previdenciária/Reserva de Contingência/Reserva de Contingência (4). 4 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 13. Nessa toada, a presente Propositura, em atendimento a legislação, propõe seja o crédito adicional aberto nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64: “Art. 43 – A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. §1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: I – o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; II – os provenientes de excesso de arrecadação; III – os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; IV – o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las. (...)” (g.n.) 14. Outrossim, vislumbramos a presença da competente exposição justificativa, atendendo, portanto, integralmente a legislação pertinente. III – CONCLUSÃO 15. Ante o exposto, pela análise jurídica realizada, constatamos que o Projeto de Lei nº 05/2021 não apresenta incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica legislativa, estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até apreciação e deliberação final da Casa Legislativa. 16. Entretanto, imperioso destacarmos, que a análise do Projeto em comento é de ordem jurídica, devendo, por cautela, ser submetido à apreciação da Assessoria Técnica 5 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 Contábil, a fim de que seja exarado o competente parecer técnico a respeito da matéria. 17. Por fim, imperioso registrarmos, que o presente Parecer não tem efeito vinculante, nem tampouco decisório, mas sim trata-se de um parecer opinativo, ou seja, tem caráter técnicoopinativo, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Edilidade. 18. Feitas as colocações pertinentes para orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação da matéria pelo Plenário do Legislativo Municipal: SUPORTE JURÍDICO - O presente Projeto de Lei nº 05/2021 está amparado pelo artigo 40, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal. DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, § 3º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. QUÓRUM - Maioria absoluta, conforme preceitua o artigo 217, inciso II, e § 3º, inciso XIII, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. VOTAÇÃO NOMINAL – Na forma do artigo 218, inciso II, c/c o artigo 219, inciso III, todos do Regimento Interno da Casa Legislativa Municipal. É o parecer1 , que submetemos à apreciação dos nobres Edis. Porto Feliz, 10 de fevereiro de 2021. Dra. Thais Mussi Ferreira Advogada – OAB/SP 262.478 1 Este Parecer contém 05 (cinco) laudas, todas rubricadas pela Procuradora signatária.