| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2021 |
| Date | 2021-02-12 |
| Ementa | Sobre o PL 6/2021 |
| native_id | 3315 |
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1 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 PARECER JURÍDICO Nº ______/2021 PROJETO DE LEI Nº 06/2021 I - RELATÓRIO 1. Trata-se de Projeto de Lei nº 06/2021 de iniciativa do Prefeito Municipal de Porto Feliz que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA REALIZAÇÃO DE QUEIMADAS NAS ZONAS URBANA, DE EXPANSÃO URBANA E RURAL DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAIS”. 2. De acordo com a justificativa que o acompanha, a legislação referente a queima ao ar livre de resíduos sólidos, líquidos ou qualquer outro material combustível é estadual, havendo, portanto, a necessidade de criação de lei municipal de queimada urbana, visando adequar o atual cenário do Município de Porto Feliz, além de atender a orientação do órgão fiscalizador do Estado de São Paulo. 3. É a síntese do relatório. Passo à análise jurídica. II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 4. Primeiramente, imperioso destacarmos, a autonomia política, financeira e administrativa que, por expressa previsão constitucional, (art. 18 da Constituição Federal) são dotados os Municípios, sendo estes competentes para gerir sua própria estrutura e serviços, ou seja, possuem capacidade de auto-organização, de autogoverno, de autoadministração e de autolegislação. 5. A competência legislativa material privativa do Município enumerada na Constituição consiste, portanto, em 2 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 tudo que interessa direta e imediatamente ao Município. No caso em questão, o artigo 30, incisos I e II da Constituição da República disciplina que o Município poderá legislar sobre tudo aquilo que for do seu interesse, bem como suplementar a legislação federal e a estadual, ipsis litteris: “Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;” 6. Da mesma forma, reza o artigo 6º, incisos I e II da Orgânica do Município de Porto Feliz, in verbis: “Art. 6º - Compete ao Município legislar e prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua comunidade, cabendo-lhe, privativamente, as seguintes atribuições: I – dispor sobre assuntos de interesse local nas áreas que não sejam de competência exclusiva da União e do Estado; II – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;” 7. Assim sendo, a competência para dispor sobre a propositura em análise é concorrente entre os Entes da Federação, a teor do artigo 24, incisos VI e VIII, da Constituição Federal: “Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) VI – florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição; (...) 3 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 VIII – responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;” 8. Outrossim, não podemos olvidar, que é competência comum da União, Estados, Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, consoante artigo 23, inciso VI da Constituição Federal, o qual é reproduzido pelo artigo 7º, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz, senão vejamos: “Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) VI – proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;” “Art. 7º - É competência comum da União, do Estado e do Município: (...) VI – proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;” 9. A despeito da aparente contradição, a qual poderia conduzir ao entendimento de que o Município não teria competência para legislar sobre meio ambiente, já que esse Ente Federativo não é mencionado no caput do artigo 24, isso não significa, entretanto, que lhes tenham sito negado o direito de legislar sobre a questão, desde que observadas as condições estabelecidas pela própria Constituição Federal, quais sejam: tratar-se de assuntos de interesse local e respeitar o disposto nas legislações estadual e federal. 10. Ao tratar do tema, manifestou-se José Augusto Delgado1 : 1 Direito Ambiental e Competência Municipal, Revista Forense, vol. 317, p. 158. 4 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 “No que se refere ao problema da competência concorrente, entendo que a Constituição Federal excluiu, de modo proposital, o Município. Não obstante assim se posicionar, permitiu, contudo, que o Município suplementasse a legislação federal e a estadual no que coubesse (art. 30, II, CF), com o que colocou ao alcance do Município, de modo não técnico, a competência concorrente. Dentro desse quadro, o Município pode legislar sobre meio ambiente (VI, art. 23), suplementando a legislação federal e estadual em âmbito estritamente local. Deve observar, apenas, que no âmbito da legislação concorrente (ou vertical) há uma hierarquia de normas: a lei federal tem prevalência sobre a estadual e municipal, e a estadual sobre a municipal.” 11. Assim sendo, demonstrada a competência dos Municípios para dispor sobre a presente matéria, tem-se que não há qualquer mácula constitucional ou legal no Projeto de Lei em questão, de autoria do Chefe do Poder Executivo. III – CONCLUSÃO 12. Ante o exposto, pela análise jurídica realizada, constatamos que o Projeto de Lei nº 06/2021 não apresenta incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica legislativa, estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até apreciação e deliberação final da Casa Legislativa. 13. Por fim, imperioso registrarmos, que o presente Parecer não tem efeito vinculante, nem tampouco decisório, mas sim trata-se de um parecer opinativo, ou seja, tem caráter técnico-opinativo, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Edilidade. 14. Feitas as colocações pertinentes para orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os 5 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação da matéria pelo Plenário do Legislativo Municipal: SUPORTE JURÍDICO - O Projeto de Lei nº 06/2021 está amparado pelo artigo 6º, incisos I e II, da Lei Orgânica Municipal. DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, § 3º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. QUÓRUM - Maioria simples, conforme preceitua o artigo 217, inciso I e § 1º, primeira parte, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. VOTAÇÃO SIMBÓLICA – Na forma do artigo 218, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da Casa Legislativa Municipal. É o parecer2 , que submetemos à apreciação dos nobres Edis. Porto Feliz, 11 de fevereiro de 2021. Dra. Thais Mussi Ferreira Advogada – OAB/SP 262.478 2 Este Parecer contém 05 (cinco) laudas, todas rubricadas pela Procuradora signatária.