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materia nº 9/2021

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 9 / 2021
Date 2021-02-12
EmentaSobre o PL 6/2021
native_id3315

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
 PARECER JURÍDICO Nº ______/2021
PROJETO DE LEI Nº 06/2021
I - RELATÓRIO
1. Trata-se de Projeto de Lei nº 06/2021 de 
iniciativa do Prefeito Municipal de Porto Feliz que “DISPÕE SOBRE 
A PROIBIÇÃO DA REALIZAÇÃO DE QUEIMADAS NAS ZONAS 
URBANA, DE EXPANSÃO URBANA E RURAL DO MUNICÍPIO DE 
PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAIS”.
2. De acordo com a justificativa que o 
acompanha, a legislação referente a queima ao ar livre de 
resíduos sólidos, líquidos ou qualquer outro material combustível 
é estadual, havendo, portanto, a necessidade de criação de lei 
municipal de queimada urbana, visando adequar o atual cenário 
do Município de Porto Feliz, além de atender a orientação do 
órgão fiscalizador do Estado de São Paulo.
3. É a síntese do relatório. Passo à análise
jurídica.
II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
4. Primeiramente, imperioso destacarmos, a 
autonomia política, financeira e administrativa que, por expressa 
previsão constitucional, (art. 18 da Constituição Federal) são 
dotados os Municípios, sendo estes competentes para gerir sua 
própria estrutura e serviços, ou seja, possuem capacidade de 
auto-organização, de autogoverno, de autoadministração e de 
autolegislação.
5. A competência legislativa material privativa do 
Município enumerada na Constituição consiste, portanto, em 
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ESTADO DE SÃO PAULO
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tudo que interessa direta e imediatamente ao Município. No caso 
em questão, o artigo 30, incisos I e II da Constituição da República 
disciplina que o Município poderá legislar sobre tudo aquilo que 
for do seu interesse, bem como suplementar a legislação federal 
e a estadual, ipsis litteris:
“Art. 30. Compete aos Municípios: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II – suplementar a legislação federal e a estadual no 
que couber;”
6. Da mesma forma, reza o artigo 6º, incisos I e II
da Orgânica do Município de Porto Feliz, in verbis:
“Art. 6º - Compete ao Município legislar e prover 
tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e 
ao bem-estar de sua comunidade, cabendo-lhe, 
privativamente, as seguintes atribuições:
I – dispor sobre assuntos de interesse local nas áreas 
que não sejam de competência exclusiva da União e 
do Estado;
II – suplementar a legislação federal e a estadual no 
que couber;”
7. Assim sendo, a competência para dispor sobre 
a propositura em análise é concorrente entre os Entes da 
Federação, a teor do artigo 24, incisos VI e VIII, da Constituição 
Federal:
“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito 
Federal legislar concorrentemente sobre:
(...)
VI – florestas, caça, pesca, fauna, conservação da
natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, 
proteção do meio ambiente e controle da poluição;
(...)
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VIII – responsabilidade por dano ao meio ambiente, 
ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, 
estético, histórico, turístico e paisagístico;”
8. Outrossim, não podemos olvidar, que é 
competência comum da União, Estados, Distrito Federal e dos 
Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em 
qualquer de suas formas, consoante artigo 23, inciso VI da 
Constituição Federal, o qual é reproduzido pelo artigo 7º, inciso 
VI, da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz, senão vejamos:
“Art. 23. É competência comum da União, dos 
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
(...)
VI – proteger o meio ambiente e combater a poluição 
em qualquer de suas formas;”
“Art. 7º - É competência comum da União, do Estado 
e do Município:
(...)
VI – proteger o meio ambiente e combater a poluição 
em qualquer de suas formas;”
9. A despeito da aparente contradição, a qual 
poderia conduzir ao entendimento de que o Município não teria 
competência para legislar sobre meio ambiente, já que esse Ente 
Federativo não é mencionado no caput do artigo 24, isso não 
significa, entretanto, que lhes tenham sito negado o direito de 
legislar sobre a questão, desde que observadas as condições 
estabelecidas pela própria Constituição Federal, quais sejam: 
tratar-se de assuntos de interesse local e respeitar o disposto nas 
legislações estadual e federal.
10. Ao tratar do tema, manifestou-se José Augusto 
Delgado1
:
 
1 Direito Ambiental e Competência Municipal, Revista Forense, vol. 317, p. 158.
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“No que se refere ao problema da competência 
concorrente, entendo que a Constituição Federal 
excluiu, de modo proposital, o Município. Não 
obstante assim se posicionar, permitiu, contudo, que 
o Município suplementasse a legislação federal e a 
estadual no que coubesse (art. 30, II, CF), com o que 
colocou ao alcance do Município, de modo não 
técnico, a competência concorrente. Dentro desse 
quadro, o Município pode legislar sobre meio 
ambiente (VI, art. 23), suplementando a legislação 
federal e estadual em âmbito estritamente local. 
Deve observar, apenas, que no âmbito da legislação 
concorrente (ou vertical) há uma hierarquia de 
normas: a lei federal tem prevalência sobre a 
estadual e municipal, e a estadual sobre a 
municipal.”
11. Assim sendo, demonstrada a competência dos 
Municípios para dispor sobre a presente matéria, tem-se que não 
há qualquer mácula constitucional ou legal no Projeto de Lei em 
questão, de autoria do Chefe do Poder Executivo.
III – CONCLUSÃO
12. Ante o exposto, pela análise jurídica realizada, 
constatamos que o Projeto de Lei nº 06/2021 não apresenta 
incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica legislativa, 
estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até apreciação e 
deliberação final da Casa Legislativa.
13. Por fim, imperioso registrarmos, que o 
presente Parecer não tem efeito vinculante, nem tampouco 
decisório, mas sim trata-se de um parecer opinativo, ou seja, tem 
caráter técnico-opinativo, podendo seus fundamentos serem 
utilizados ou não pelos membros desta Edilidade.
14. Feitas as colocações pertinentes para 
orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os 
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requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação 
da matéria pelo Plenário do Legislativo Municipal:
SUPORTE JURÍDICO - O Projeto de Lei nº 06/2021 
está amparado pelo artigo 6º, incisos I e II, da Lei Orgânica 
Municipal.
DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, § 3º, 
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz.
QUÓRUM - Maioria simples, conforme preceitua o 
artigo 217, inciso I e § 1º, primeira parte, do Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Porto Feliz.
VOTAÇÃO SIMBÓLICA – Na forma do artigo 218, 
inciso I e § 1º, do Regimento Interno da Casa Legislativa 
Municipal.
É o parecer2
, que submetemos à apreciação dos 
nobres Edis.
Porto Feliz, 11 de fevereiro de 2021.
Dra. Thais Mussi Ferreira
Advogada – OAB/SP 262.478
 
2 Este Parecer contém 05 (cinco) laudas, todas rubricadas pela Procuradora signatária.

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