| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2021 |
| Date | 2021-02-17 |
| Ementa | Parecer referente ao Projeto de Lei nº 9/2021. |
| native_id | 3318 |
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1 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 PARECER JURÍDICO Nº ______/2021 PROJETO DE LEI Nº 09/2021 I - RELATÓRIO 1. Trata-se de Projeto de Lei nº 09/2021 de iniciativa do Prefeito Municipal de Porto Feliz que “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAIS”. 2. De acordo com a justificativa que o acompanha, o crédito adicional suplementar que se pretende ver autorizado refere-se à formalização de dois novos convênios com o Governo do Estado – Secretaria de Desenvolvimento Regional – para obras de infraestrutura urbana. 3. É a síntese do relatório. Passo à análise jurídica. II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 4. O presente Projeto de Lei versa sobre matéria de competência do Município em face do interesse local, encontrando amparo no artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, bem como no artigo 6º, inciso I, da Lei Orgânica Municipal. 5. Vejamos noticiados dispositivos: “Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local;” 2 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 “Art. 6º - Compete ao Município legislar e prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua comunidade, cabendo-lhe, privativamente, as seguintes atribuições: I – dispor sobre assuntos de interesse local nas áreas que não sejam de competência exclusiva da União e do Estado;” 6. A iniciativa, em se tratando de matéria orçamentária, é exclusiva do Chefe do Poder Executivo, a teor do artigo 40, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz, in verbis: “Art. 40 – São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: (...) IV – lei orçamentária anual e a que autoriza a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções;” (g.n.) 7. Como é sabido, a abertura de crédito adicional suplementar é destinada para despesas não previstas no orçamento, de acordo com os artigos 40, 41 e 42 da Lei Federal nº 4.320/64: “Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.” “Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: I – suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária; II – especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; 3 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 III – extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.” (g.n.) “Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.” 8. Assim, impondo limites às ações do executivo, os dispositivos supramencionados pretendem limitar o gasto público ao previsto no orçamento, que é valorizado na medida em que exige autorização legislativa para abertura de créditos estranhos ao orçamento vigente. 9. Por oportuno, dispõe o artigo 167, inciso V, da Constituição Federal: “Art. 167. São vedados: (...) V – a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;” 10. No mesmo sentido, encontramos na Lei Orgânica do Município de Porto Feliz: “Art. 120 – É vedado: (...) VI – a abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;” 11. Denotamos que o artigo 1º do Projeto em comento solicita autorização legislativa para abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 436.580,27 (quatrocentos e trinta e seis mil, quinhentos e oitenta reais e vinte e sete centavos), destinado a Secretaria de Obras Públicas, Planejamento Urbano e Habitação/Diretoria de Obras 4 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 Públicas/Obras de Infraestrutura/Obras e Instalações (fonte 1)/Obras e Instalações (fonte 2). 12. Conforme previsão constante no artigo 2º, o crédito no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) será coberto com excesso de arrecadação da Fonte de Recursos Estadual, proveniente da formalização de dois novos convênios com o Governo do Estado – Secretaria de Desenvolvimento Regional – para obras de infraestrutura urbana. 13. Já o valor de R$ 136.580,27 (cento e trinta e seis mil, quinhentos e oitenta reais e vinte e sete centavos) será coberto com o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior da Fonte de Recurso Próprio. 14. Nessa toada, a presente Propositura, em atendimento a legislação, propõe seja o crédito adicional aberto nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64: “Art. 43 – A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. §1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: I – o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; II – os provenientes de excesso de arrecadação; III – os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; IV – o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las. (...)” (g.n.) 5 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 15. Outrossim, vislumbramos a presença da competente exposição justificativa, bem como do memorando nº 003/2021, Termos de Convênios 100215/2020 e 100216/2020 e balanço patrimonial apensados ao Projeto de Lei em questão, atendendo, portanto, a legislação pertinente. III – CONCLUSÃO 16. Ante o exposto, pela análise jurídica realizada, constatamos que o Projeto de Lei nº 09/2021 não apresenta incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica legislativa, estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até apreciação e deliberação final da Casa Legislativa. 17. Entretanto, fundamental destacarmos, que a análise do Projeto em comento é de ordem jurídica, devendo, por cautela, ser submetido à apreciação da Assessoria Técnica Contábil, a fim de que seja exarado o competente parecer técnico a respeito da matéria. 18. Por fim, imperioso registrarmos, que o presente Parecer não tem efeito vinculante, nem tampouco decisório, mas sim trata-se de um parecer opinativo, ou seja, tem caráter técnico-opinativo, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Edilidade. 19. Feitas as colocações pertinentes para orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação da matéria pelo Plenário do Legislativo Municipal: SUPORTE JURÍDICO - O presente Projeto de Lei nº 09/2021 está amparado pelo artigo 40, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal. DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, § 3º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. 6 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 QUÓRUM - Maioria absoluta, conforme preceitua o artigo 217, inciso II, e § 3º, inciso XIII, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. VOTAÇÃO NOMINAL – Na forma do artigo 218, inciso II, c/c o artigo 219, inciso III, todos do Regimento Interno da Casa Legislativa Municipal. É o parecer1 , que submetemos à apreciação dos nobres Edis. Porto Feliz, 16 de fevereiro de 2021. Dra. Thais Mussi Ferreira Advogada – OAB/SP 262.478 1 Este Parecer contém 06 (seis) laudas, todas rubricadas pela Procuradora signatária.