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materia nº 14/2021

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 14 / 2021
Date 2021-02-18
EmentaParecer referente ao Projeto de Lei nº 11/2021.
native_id3320

Autoria

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
 PARECER JURÍDICO Nº ______/2021
PROJETO DE LEI Nº 11/2021
I - RELATÓRIO
1. Trata-se de Projeto de Lei nº 11/2021 de 
iniciativa do Prefeito Municipal de Porto Feliz que “DISPÕE SOBRE 
CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO 
FUNDAMENTAL, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAIS”.
2. De acordo com a justificativa que o 
acompanha, a Professora Maria José de Campos Oliveira nasceu 
em Porto Feliz, no dia 30 de março de 1932, filha de Benedito 
Rodrigues de Campos e Maria da Glória Calazans.
3. Após concluir o curso primário em Porto Feliz, 
mudou-se para a cidade de Itu, onde concluiu em 1951 o curso 
normal no Colégio Estadual e Escola Normal Regente Feijó, 
ingressando, imediatamente, no magistério do estado, onde foi 
designada para a cidade de Presidente Bernardes, permanecendo 
até 1955, quando foi removida para a cidade de Porto Feliz, 
lecionando na Fazenda Conceição e no então Grupo Escolar 
Coronel Esmédio, aposentando-se no dia 21 de janeiro de 1985.
4. Segue esclarecendo, que a professora Maria 
José, dedicou toda a sua vida para a educação dos jovens, de 
forma a assegurar a igualdade de oportunidades para todos, em 
respeito integral à pessoa humana.
5. Por fim, informa, que a professora casou-se 
com Olívio Pereira de Oliveira, com quem teve dois filhos, Olívio e 
Olimar, e faleceu em 08 de agosto de 2018.
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6. É a síntese do relatório. Passo à análise
jurídica.
II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
7. Primeiramente, imperioso destacarmos, a 
autonomia política, financeira e administrativa que, por expressa 
previsão constitucional, (art. 18 da Constituição Federal) são 
dotados os Municípios, sendo estes competentes para gerir sua 
própria estrutura e serviços, ou seja, possuem capacidade de 
auto-organização, de autogoverno, de autoadministração e de 
autolegislação.
8. A competência legislativa material privativa do 
Município enumerada na Constituição consiste, portanto, em 
tudo que interessa direta e imediatamente ao Município. No caso 
em questão, o artigo 30, inciso I da Constituição da República 
disciplina que o Município poderá legislar sobre tudo aquilo que 
for do seu interesse, ipsis litteris:
“Art. 30. Compete aos Municípios: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
9. Da mesma forma, reza o artigo 6º, inciso I, da
Orgânica do Município de Porto Feliz, in verbis:
“Art. 6º - Compete ao Município legislar e prover 
tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e 
ao bem-estar de sua comunidade, cabendo-lhe, 
privativamente, as seguintes atribuições:
I – dispor sobre assuntos de interesse local nas áreas 
que não sejam de competência exclusiva da União e 
do Estado;”
10. Outrossim, conforme artigo 40, inciso III, do 
mesmo diploma legal acima mencionado:
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“Art. 40 – São de iniciativa exclusiva do Prefeito as 
leis que disponham sobre:
(...)
III – criação, estruturação e atribuições das 
Secretarias ou Departamentos equivalentes a órgãos 
da Administração Pública;”
11. Ademais, não podemos olvidar do disposto no 
artigo 58, inciso XX, da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 58 – Compete privativamente ao Prefeito:
(...)
XX - oficializar, obedecidas as normas urbanísticas 
aplicáveis, as vias e logradouros públicos, mediante 
denominação aprovada pela Câmara;”
12. Assim sendo, demonstrada a competência do 
Município para dispor sobre a presente matéria, tem-se que não 
há qualquer mácula constitucional ou legal no Projeto de Lei em 
questão, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo.
III – CONCLUSÃO
13. Ante o exposto, pela análise jurídica realizada, 
constatamos que o Projeto de Lei nº 11/2021 não apresenta 
incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica legislativa, 
estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até apreciação e 
deliberação final da Casa Legislativa.
14. Por fim, imperioso registrarmos, que o 
presente Parecer não tem efeito vinculante, tampouco decisório, 
mas sim trata-se de um parecer opinativo, ou seja, tem caráter 
técnico-opinativo, podendo seus fundamentos serem utilizados 
ou não pelos membros desta Edilidade.
15. Feitas as colocações pertinentes para 
orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os 
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requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação 
da matéria pelo Plenário do Legislativo Municipal:
SUPORTE JURÍDICO - O Projeto de Lei nº 11/2021 
está amparado pelo artigo 6º, inciso I, c/c o artigo 40, inciso III, 
ambos da Lei Orgânica Municipal.
DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, § 3º, 
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz.
QUÓRUM - Maioria absoluta, conforme preceitua o 
artigo 217, inciso II e § 3º, incisos XII e XVI, do Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Porto Feliz. 
VOTAÇÃO NOMINAL – Na forma do artigo 218, 
inciso II, c/c o artigo 219, inciso III, todos do Regimento Interno 
da Casa Legislativa Municipal.
É o parecer1
, que submetemos à apreciação dos 
nobres Edis.
Porto Feliz, 18 de fevereiro de 2021.
Dra. Thais Mussi Ferreira
Advogada – OAB/SP 262.478
 
1 Este Parecer contém 04 (quatro) laudas, todas rubricadas pela Procuradora signatária.

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