| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2021 |
| Date | 2021-02-18 |
| Ementa | Parecer referente ao Projeto de Lei nº 11/2021. |
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1 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 PARECER JURÍDICO Nº ______/2021 PROJETO DE LEI Nº 11/2021 I - RELATÓRIO 1. Trata-se de Projeto de Lei nº 11/2021 de iniciativa do Prefeito Municipal de Porto Feliz que “DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAIS”. 2. De acordo com a justificativa que o acompanha, a Professora Maria José de Campos Oliveira nasceu em Porto Feliz, no dia 30 de março de 1932, filha de Benedito Rodrigues de Campos e Maria da Glória Calazans. 3. Após concluir o curso primário em Porto Feliz, mudou-se para a cidade de Itu, onde concluiu em 1951 o curso normal no Colégio Estadual e Escola Normal Regente Feijó, ingressando, imediatamente, no magistério do estado, onde foi designada para a cidade de Presidente Bernardes, permanecendo até 1955, quando foi removida para a cidade de Porto Feliz, lecionando na Fazenda Conceição e no então Grupo Escolar Coronel Esmédio, aposentando-se no dia 21 de janeiro de 1985. 4. Segue esclarecendo, que a professora Maria José, dedicou toda a sua vida para a educação dos jovens, de forma a assegurar a igualdade de oportunidades para todos, em respeito integral à pessoa humana. 5. Por fim, informa, que a professora casou-se com Olívio Pereira de Oliveira, com quem teve dois filhos, Olívio e Olimar, e faleceu em 08 de agosto de 2018. 2 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 6. É a síntese do relatório. Passo à análise jurídica. II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 7. Primeiramente, imperioso destacarmos, a autonomia política, financeira e administrativa que, por expressa previsão constitucional, (art. 18 da Constituição Federal) são dotados os Municípios, sendo estes competentes para gerir sua própria estrutura e serviços, ou seja, possuem capacidade de auto-organização, de autogoverno, de autoadministração e de autolegislação. 8. A competência legislativa material privativa do Município enumerada na Constituição consiste, portanto, em tudo que interessa direta e imediatamente ao Município. No caso em questão, o artigo 30, inciso I da Constituição da República disciplina que o Município poderá legislar sobre tudo aquilo que for do seu interesse, ipsis litteris: “Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local;” 9. Da mesma forma, reza o artigo 6º, inciso I, da Orgânica do Município de Porto Feliz, in verbis: “Art. 6º - Compete ao Município legislar e prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua comunidade, cabendo-lhe, privativamente, as seguintes atribuições: I – dispor sobre assuntos de interesse local nas áreas que não sejam de competência exclusiva da União e do Estado;” 10. Outrossim, conforme artigo 40, inciso III, do mesmo diploma legal acima mencionado: 3 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 “Art. 40 – São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: (...) III – criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou Departamentos equivalentes a órgãos da Administração Pública;” 11. Ademais, não podemos olvidar do disposto no artigo 58, inciso XX, da Lei Orgânica Municipal: “Art. 58 – Compete privativamente ao Prefeito: (...) XX - oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros públicos, mediante denominação aprovada pela Câmara;” 12. Assim sendo, demonstrada a competência do Município para dispor sobre a presente matéria, tem-se que não há qualquer mácula constitucional ou legal no Projeto de Lei em questão, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo. III – CONCLUSÃO 13. Ante o exposto, pela análise jurídica realizada, constatamos que o Projeto de Lei nº 11/2021 não apresenta incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica legislativa, estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até apreciação e deliberação final da Casa Legislativa. 14. Por fim, imperioso registrarmos, que o presente Parecer não tem efeito vinculante, tampouco decisório, mas sim trata-se de um parecer opinativo, ou seja, tem caráter técnico-opinativo, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Edilidade. 15. Feitas as colocações pertinentes para orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os 4 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação da matéria pelo Plenário do Legislativo Municipal: SUPORTE JURÍDICO - O Projeto de Lei nº 11/2021 está amparado pelo artigo 6º, inciso I, c/c o artigo 40, inciso III, ambos da Lei Orgânica Municipal. DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, § 3º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. QUÓRUM - Maioria absoluta, conforme preceitua o artigo 217, inciso II e § 3º, incisos XII e XVI, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. VOTAÇÃO NOMINAL – Na forma do artigo 218, inciso II, c/c o artigo 219, inciso III, todos do Regimento Interno da Casa Legislativa Municipal. É o parecer1 , que submetemos à apreciação dos nobres Edis. Porto Feliz, 18 de fevereiro de 2021. Dra. Thais Mussi Ferreira Advogada – OAB/SP 262.478 1 Este Parecer contém 04 (quatro) laudas, todas rubricadas pela Procuradora signatária.