materia nº 15/2021

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
 PARECER JURÍDICO Nº ______/2021
PROJETO DE LEI Nº 10/2021
I - RELATÓRIO
1. Trata-se de Projeto de Lei nº 10/2021 de 
iniciativa do Prefeito Municipal de Porto Feliz que “AUTORIZA A 
ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS, ATRAVÉS DE CONCORRÊNCIA 
PÚBLICA, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
2. De acordo com a justificativa que o 
acompanha, o Projeto tem por escopo a alienação, através de 
concorrência pública, de lotes de terrenos remanescentes de 
loteamentos que são inservíveis para a Prefeitura.
3. Ressalta, que referidos terrenos, sem uso pela 
Municipalidade, causam prejuízo ao erário vez que necessitam de 
manutenção constante, além de serem utilizados de forma 
irregular para descarte de materiais inertes e entulhos, 
favorecendo a proliferação de fauna nociva e prejudicar o bem￾estar dos vizinhos e do meio ambiente.
4. Ademais, aduz, que com a alienação 
pretendida, estará cumprindo o disposto no Estatuto das Cidades 
e o produto arrecadado será destinado ao custeio de ações de 
investimentos de interesse público, como infraestrutura, 
recapeamento de vias públicas, etc.
5. A presente Propositura não viera 
acompanhada de documentos.
6. É a síntese do relatório. Passo à análise
jurídica.
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II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
7. Primeiramente, imperioso destacarmos, a 
autonomia política, financeira e administrativa que, por expressa 
previsão constitucional, (art. 18 da Constituição Federal) são 
dotados os Municípios, sendo estes competentes para gerir sua 
própria estrutura e serviços, ou seja, possuem capacidade de 
auto-organização, de autogoverno, de autoadministração e de 
autolegislação.
8. A competência legislativa material privativa do 
Município enumerada na Constituição consiste, portanto, em 
tudo que interessa direta e imediatamente ao Município. No caso 
em questão, o artigo 30, inciso I, da Constituição da República 
disciplina que o Município poderá legislar sobre tudo aquilo que 
for do seu interesse, ipsis litteris:
“Art. 30. Compete aos Municípios: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
9. Da mesma forma, reza o artigo 6º, incisos I e 
VIII, da Orgânica do Município de Porto Feliz, in verbis:
“Art. 6º - Compete ao Município legislar e prover 
tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e 
ao bem-estar de sua comunidade, cabendo-lhe, 
privativamente, as seguintes atribuições:
I – dispor sobre assuntos de interesse local nas áreas 
que não sejam de competência exclusiva da União e 
do Estado;
(...)
VIII – dispor sobre administração, utilização e 
alienação dos bens públicos;”
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10. Outrossim, conforme artigo 58, inciso XXVI, do 
mesmo diploma legal acima mencionado:
“Art. 58 – Compete privativamente ao Prefeito:
(...)
XXVI – providenciar sobre a administração dos bens 
do Município e sua alienação, na forma da lei;”
11. Superada a competência do Município em face 
de seu interesse local, passemos a análise do objeto da presente 
Propositura, qual seja, a alienação de bens imóveis.
12. Convém consignar, que referida alienação é 
um ato de gestão, ou seja, é um ato administrativo por meio do 
qual o Estado atua no mesmo plano jurídico que os particulares, 
quando se volta para a venda da coisa pública.
13. Como é sabido, o imóvel público pode ser de 
três categorias: i) de uso comum do povo; ii) de uso especial 
(afetado ao uso da Administração); ou iii) dominical (único que 
pode ser alienado – Código Civil, arts. 99, 100 e 101).
14. Por meio do processo de desafetação pública, 
altera-se a categoria do bem para torná-lo integrante do 
patrimônio disponível do Município, o que permite a sua 
alienação, como é o caso em apreço, consoante denotamos no 
artigo 1º, “caput”, do Projeto em comento.
15. Pois bem, para o escorreito deslinde da 
matéria, há de se observar que a Propositura somente poderá 
validamente prosperar, na medida em que se trata da alienação 
de bem público, se acompanhada de determinados requisitos, na 
forma do artigo 17, “caput” e inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93:
“Art. 17. A alienação de bens da Administração 
Pública, subordinada à existência de interesse 
público devidamente justificado, será precedida de 
avaliação e obedecerá às seguintes normas:
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I – quando imóveis, dependerá de autorização 
legislativa para órgãos da administração direta e 
entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, 
inclusive as entidades paraestatais, dependerá de 
avaliação prévia e de licitação na modalidade de 
concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:
(...).” (g.n.)
16. Por oportuno, vejamos a previsão do artigo 87, 
“caput” e inciso I, da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz:
“Art. 87 – A alienação de bens municipais, 
subordinada à existência de interesse público 
devidamente justificado, será sempre precedida de 
avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I – quando imóveis, dependerá de autorização 
legislativa e concorrência pública, dispensada esta 
nos seguintes casos: (...).” (g.n.)
17. Assim, extraímos dos artigos 
supramencionados os seguintes requisitos para a alienação dos
bens imóveis, senão vejamos:
- Interesse público devidamente justificado;
- Prévia Avaliação;
- Autorização Legislativa;
- Regular Procedimento Licitatório.
18. Toda alienação de bem imóvel municipal deve 
obedecer a essas exigências legais, ou seja, para cada ato, 
específico e isolado, de disposição envolvendo bens imóveis 
públicos é necessário o cumprimento dos requisitos previstos em 
lei.
19. No que tange ao interesse público, necessário 
que o mesmo seja analisado pelos nobres Edis, no entanto, 
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importante destacarmos, que este interesse público, em hipótese 
alguma pode ser confundido com interesse de alguns 
particulares. O Poder Público age com base na legalidade e em 
nome do interesse público da coletividade, sob pena de subverter 
a finalidade precípua do Estado e do instituto em questão.
20. Com efeito, a determinação da Lei Federal nº 
8.666/93 de que a alienação do bem depende da chancela do 
Legislativo é regra que concretiza o Princípio Constitucional da 
Separação e Harmonia entre os Poderes, consagrando no artigo 
2º da Carta Magna.
21. Assim, garante que o sistema de equilíbrio 
entre a independência dos Poderes e o controle de um Poder 
sobre o outro seja concretizado no âmbito da proteção do 
patrimônio público. Isso porque, permite que os Parlamentares 
controlem a alienação de bens imóveis públicos e, ao mesmo 
tempo, deixa ao Poder Executivo a decisão final quanto ao 
momento e forma da alienação, desde que esta tenha sito 
previamente autorizada pela Casa de Leis.
22. Com espeque nas ponderações aqui exaradas e 
ante o Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público, 
compete ao Plenário da Câmara Municipal analisar os 
documentos, sopesando os ônus e bônus desta ação com a 
realidade local e deliberar a matéria em apreço.
23. No entanto, denotamos que não foram 
anexados nenhum documento ao presente Projeto, em total 
desrespeito à legislação aplicada ao caso concreto.
24. Não basta uma autorização ou previsão de 
caráter geral, mas as alienações dependem de lei específica em 
que as áreas estejam perfeitamente identificadas e avaliadas (art. 
17, I, da Lei Federal nº 8.666/93).
25. Não obstante a noticiada falta de documentos, 
desde já, frisemos a importância do Parecer Técnico, haja vista 
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ser este de grande valia em demonstrar a inviabilização de obra, 
por exemplo, naquele local, fazendo-se constar que sua 
aproveitabilidade é prejudicada, devendo tudo estar 
devidamente assinado pelos profissionais responsáveis do 
Departamento competente.
26. Importante dizer que, ainda que a 
apresentação deste documento não seja exigível por lei, salutar 
seria a apresentação dele, até mesmo para justificar o interesse 
público da desafetação e posterior alienação e, ainda, a 
comprovação da impossibilidade de utilização do imóvel.
27. Conforme ensinamento doutrinário1
:
“Fere os princípios da economicidade e da eficiência 
que a administração pública se desfaça de bens que 
ainda lhe sejam úteis, por isso que, em todo processo 
licitatório de alienação de bens do patrimônio público, 
móveis e imóveis, deve constar relatório, parecer ou 
laudo, produzido por agente ou comissão 
especializada, com a descrição pormenorizada do 
objeto, sua classificação como inservível para a 
administração e a justificativa da alienação.”
28. No caso, não há nos autos elementos que 
evidenciem a justificativa apresentada, na medida em que nada 
fora comprovado. Aliás, é de se ressaltar, que apesar do artigo 2º 
do Projeto de Lei apontar para a existência de avaliação prévia de 
cada imóvel para fins de alienação em processo administrativo, o 
fato é que as mesmas não foram acostadas a Propositura.
29. Por isso, o Projeto de Lei, ora em análise, deve 
estar acompanhado de justificativa, que demonstre o interesse 
público na alienação dos bens e deve ser instruído com o laudo 
de avaliação de cada imóvel, a fim de que os nobres Vereadores 
 
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Jessé Torres Pereira Junior e Marinês Restelatto Dotti. Mil perguntas e respostas 
necessárias sobre Licitação e Contrato Administrativo na Ordem Jurídica Brasileira. Fórum, 
2017, pág. 99.
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tenham subsídios para realizar o adequado juízo de valor quanto 
a pretendida alienação dos bens.
30. Noutra banda, impende enfatizar, que a 
alienação de bens públicos possui caráter excepcional, devendo o 
Município, preferentemente, à venda ou doação de seus imóveis, 
outorgar a concessão de direito real de uso, mediante prévia 
autorização legislativa e concorrência pública, consoante art. 88, 
“caput”, da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz.
III – CONCLUSÃO
 
31. Ante o exposto, concluímos, com o devido 
respeito e acatamento, que a matéria não deve prosperar, sob 
pena de ofensa ao artigo 17, “caput”, inciso I, da Lei nº 8.666/93 
e artigo 87, “caput”, inciso I, da Lei Orgânica do Município de 
Porto Feliz, diante da falta de documentação adequada.
32. Por fim, imperioso registrarmos, que o 
presente Parecer não tem efeito vinculante, tampouco decisório, 
mas sim trata-se de um parecer opinativo, ou seja, tem caráter 
técnico-opinativo, podendo seus fundamentos serem utilizados 
ou não pelos membros desta Edilidade.
33. Feitas as colocações pertinentes para 
orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os 
requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação 
da matéria pelo Plenário do Legislativo Municipal:
SUPORTE JURÍDICO - O Projeto de Lei nº 10/2021 de 
autoria do Chefe do Executivo está amparado pelo artigo 6º, 
incisos I e VIII, c/c o artigo 58, inciso XXVI, todos da Lei Orgânica 
Municipal.
DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, § 3º,
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz.
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QUÓRUM - Maioria absoluta, conforme preceitua o 
artigo 217, inciso II e § 3º, inciso VII, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Porto Feliz. 
VOTAÇÃO NOMINAL – Na forma do artigo 218, 
inciso II, c/c o artigo 219, inciso III, todos do Regimento Interno 
da Casa Legislativa Municipal.
É o parecer2
, que submetemos à apreciação dos 
nobres Edis.
Porto Feliz, 23 de fevereiro de 2021.
Dra. Thais Mussi Ferreira
Advogada – OAB/SP 262.478
 
2 Este Parecer contém 08 (oito) laudas, todas rubricadas pela Procuradora signatária.