materia nº 16/2021

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
PARECER JURÍDICO Nº _____ /2021
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/2021
I - RELATÓRIO
1. Trata-se de Projeto de Resolução nº 03/2021
de iniciativa da Mesa Diretora desta Casa de Leis que “DÁ NOVA 
REDAÇÃO AO ARTIGO 202 “CAPUT” DA RESOLUÇÃO Nº 294, DE 21 
DE NOVEMBRO DE 2012 – REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE PORTO FELIZ -, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
2. De acordo com a justificativa que o 
acompanha, o presente Projeto de Resolução tem por finalidade 
excluir a obrigatoriedade da leitura das indicações formuladas 
pelos Senhores Vereadores, tornando o Expediente mais ágil e 
menos cansativo às pessoas que acompanham os trabalhos da 
Casa Legislativa.
3. É a síntese do relatório. Passo à análise
jurídica.
II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
4. O Poder Legislativo Municipal, representado 
pela Câmara Municipal de Vereadores, é detentor do dever-poder 
de auto-organização e está obrigado a observar o Princípio da 
Simetria no que tange à esfera Estadual e Federal.
5. Conforme artigo 51, inciso IV e artigo 52, inciso 
XIII, ambos da Constituição Federal, compete privativamente à 
Câmara dos Deputados e ao Senado Federal: “dispor sobre sua 
organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou 
extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e a 
iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, 
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observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes 
orçamentárias”.
6. Assim, a Câmara Municipal, no exercício de sua 
autonomia política, deverá pormenorizar no Regimento Interno 
ou por meio de Resolução sobre o funcionamento, notadamente, 
no caso em tela, sobre a forma e tramitação das Indicações
apresentadas pelos nobres Edis.
7. Nessa toada, a competência para dispor sobre 
a matéria afeta ao referido Projeto de Resolução sub examine, é 
exclusiva desta Casa Legislativa, conforme dispõe o artigo 26, 
inciso II, da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz:
“Art. 26 – É da competência exclusiva da Câmara:
(...)
II – elaborar o Regimento Interno;”
8. Na mesma linha, reza o artigo 21, “caput”, 
incisos I, VII e VIII do mesmo diploma legal acima mencionado, 
senão vejamos:
“Art. 21 – À Câmara Municipal, observado o disposto 
nesta Lei Orgânica, compete elaborar seu Regimento 
Interno, dispondo sobre sua organização 
administrativa, polícia e provimento de cargos, de 
seus serviços e, especialmente, sobre:
I – sua instalação e funcionamento;
(...)
VII – deliberações do plenário e da Mesa;
VIII – processo legislativo e edição de atos normativos 
internos;”
9. Outrossim, a matéria encontra respaldo nas 
disposições do artigo 184, § 1º, incisos III e VI e § 2º, do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz.
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10. Vejamos o que dispõe noticiado dispositivo
alhures anunciado:
“Art. 184 – Projeto de resolução é a proposição 
destinada a regular assuntos de economia interna da 
Câmara, de natureza político-administrativa, e 
versará sobre a sua secretaria administrativa, a Mesa 
e os vereadores.
§ 1º - Constitui matéria de projeto de resolução:
(...)
III – elaboração e reforma do Regimento Interno;
(...)
VI – organização, funcionamento, polícia, criação, 
transformação ou extinção de cargos, empregos ou 
funções de seus servidores e fixação de respectiva 
remuneração, observados os parâmetros 
estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na 
Constituição Federal;
(...)
§ 2º - A iniciativa dos projetos de resolução poderá 
ser da Mesa, das comissões ou dos vereadores, 
conforme dispõe o presente Regimento.”
11. Portanto, apenas e tão somente à Câmara 
Municipal cabe dispor sobre a matéria em apreço, através de 
Projeto de Resolução, encontrando-se em sintonia com as 
previsões regimentais, bem como com a Lei Orgânica do 
Município de Porto Feliz e com a Constituição Federal.
III – CONCLUSÃO
12. Ante o exposto, pela análise jurídica realizada,
constatamos que o Projeto de Resolução nº 03/2021 não 
apresenta incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica 
legislativa, estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até 
apreciação e deliberação final da Casa Legislativa.
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13. Por fim, imperioso registrarmos, que o 
presente Parecer não tem efeito vinculante, tampouco decisório, 
mas sim trata-se de um parecer opinativo, ou seja, tem caráter 
técnico-opinativo, podendo seus fundamentos serem utilizados 
ou não pelos membros desta Edilidade.
14. Feitas as colocações pertinentes para 
orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os 
requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação 
da matéria pelo Plenário do Legislativo Municipal:
SUPORTE JURÍDICO - O Projeto de Resolução nº 
03/2021 está amparado pelo artigo 184, § 1º, incisos III e VI e § 
2º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz, c/c 
o artigo 21, incisos I, VII e VIII da Lei Orgânica Municipal.
DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, § 3º, 
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz.
QUÓRUM - Maioria absoluta, conforme preceitua o 
artigo 217, inciso II e § 3º, inciso XV, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Porto Feliz. 
VOTAÇÃO NOMINAL – Na forma do artigo 218, 
inciso II, c/c o artigo 219, inciso III, todos do Regimento Interno 
da Casa Legislativa Municipal.
É o parecer1
, que submetemos à apreciação dos 
nobres Edis.
Porto Feliz, 23 de fevereiro de 2021.
Dra. Thais Mussi Ferreira
Advogada – OAB/SP 262.478
 
1 Este Parecer contém 04 (quatro) laudas, todas rubricadas pela Procuradora signatária.