materia nº 17/2021

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
PARECER JURÍDICO Nº _____ /2021
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04/2021
I - RELATÓRIO
1. Trata-se de Projeto de Resolução nº 04/2021 de 
iniciativa da Mesa Diretora desta Casa de Leis que “DÁ NOVA 
REDAÇÃO À ALÍNEA “C”, DO INCISO V, DO § 1º DO ARTIGO 183, DA
RESOLUÇÃO Nº 294, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012 – REGIMENTO 
INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ -, CONFORME 
ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
2. De acordo com a justificativa que o acompanha, 
o presente Projeto de Resolução tem por finalidade fixar, para cada 
Vereador, a possibilidade de apresentar apenas uma Propositura de 
título de cidadania.
3. Ademais, informa, que com essa medida, além 
de reduzir as despesas relativas às providências administrativas 
pertinentes, se estabelece que as homenagens sejam destinadas a 
pessoas de grande relevância ao Município.
4. É a síntese do relatório. Passo à análise jurídica.
II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
5. O Poder Legislativo Municipal, representado 
pela Câmara Municipal de Vereadores, é detentor do dever-poder 
de auto-organização e está obrigado a observar o Princípio da 
Simetria no que tange à esfera Estadual e Federal.
6. Conforme artigo 51, inciso IV e artigo 52, inciso 
XIII, ambos da Constituição Federal, compete privativamente à 
Câmara dos Deputados e ao Senado Federal: “dispor sobre sua 
organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou 
extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e a 
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iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, 
observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes 
orçamentárias”.
7. Assim, a Câmara Municipal, no exercício de sua 
autonomia política, deverá pormenorizar no Regimento Interno ou 
por meio de Resolução sobre o funcionamento, notadamente, no 
caso em tela, a respeito da concessão de título de cidadania.
8. Nessa toada, a competência para dispor sobre a
matéria afeta ao referido Projeto de Resolução sub examine, é 
exclusiva desta Casa Legislativa, conforme dispõe o artigo 26, incisos
II e XIV, da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz:
“Art. 26 – É da competência exclusiva da Câmara:
(...)
II – elaborar o Regimento Interno;
(...)
XIV – conceder título de cidadão honorário ou qualquer 
outra honraria ou homenagem a pessoas que 
reconhecidamente tenham prestado relevantes 
serviços ao Município ou nele se tenham destacado 
pela atuação exemplar na vida pública e particular, 
mediante decreto legislativo, aprovado pelo voto de, no 
mínimo, dois terços (2/3) dos membros da Câmara;”
9. Na mesma linha, reza o artigo 21, “caput”, 
incisos I e VIII, do mesmo diploma legal acima mencionado, senão 
vejamos:
“Art. 21 – À Câmara Municipal, observado o disposto 
nesta Lei Orgânica, compete elaborar seu Regimento 
Interno, dispondo sobre sua organização 
administrativa, polícia e provimento de cargos, de seus 
serviços e, especialmente, sobre:
I – sua instalação e funcionamento;
(...)
VIII – processo legislativo e edição de atos normativos 
internos;”
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10. Outrossim, a matéria encontra respaldo nas 
disposições do artigo 184, § 1º, incisos III e VI e § 2º, do Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz.
11. Vejamos o que dispõe noticiado dispositivo 
alhures anunciado:
“Art. 184 – Projeto de resolução é a proposição 
destinada a regular assuntos de economia interna da 
Câmara, de natureza político-administrativa, e versará 
sobre a sua secretaria administrativa, a Mesa e os 
vereadores.
§ 1º - Constitui matéria de projeto de resolução:
(...)
III – elaboração e reforma do Regimento Interno;
(...)
VI – organização, funcionamento, polícia, criação, 
transformação ou extinção de cargos, empregos ou 
funções de seus servidores e fixação de respectiva 
remuneração, observados os parâmetros estabelecidos 
na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Constituição 
Federal;
(...)
§ 2º - A iniciativa dos projetos de resolução poderá ser 
da Mesa, das comissões ou dos vereadores, conforme 
dispõe o presente Regimento.”
12. Portanto, apenas e tão somente à Câmara 
Municipal cabe dispor sobre a matéria em apreço, através de 
Projeto de Resolução, encontrando-se em sintonia com as previsões 
regimentais, bem como com a Lei Orgânica do Município de Porto 
Feliz e com a Constituição Federal.
III – CONCLUSÃO
13. Ante o exposto, pela análise jurídica realizada,
constatamos que o Projeto de Resolução nº 04/2021 não apresenta 
incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica legislativa, 
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estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até apreciação e 
deliberação final da Casa Legislativa.
14. Por fim, imperioso registrarmos, que o presente 
Parecer não tem efeito vinculante, tampouco decisório, mas sim 
trata-se de um parecer opinativo, ou seja, tem caráter técnico￾opinativo, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não 
pelos membros desta Edilidade.
15. Feitas as colocações pertinentes para orientação 
dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os requisitos 
regimentais a serem cumpridos quando da apreciação da matéria 
pelo Plenário do Legislativo Municipal:
SUPORTE JURÍDICO - O Projeto de Resolução nº 
04/2021 está amparado pelo artigo 184, § 1º, incisos III e VI e § 2º, 
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz, c/c o 
artigo 21, incisos I e VIII da Lei Orgânica Municipal.
DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, § 3º, 
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz.
QUÓRUM - Maioria absoluta, conforme preceitua o 
artigo 217, inciso II e § 3º, inciso XV, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Porto Feliz. 
VOTAÇÃO NOMINAL – Na forma do artigo 218, inciso 
II, c/c o artigo 219, inciso III, todos do Regimento Interno da Casa 
Legislativa Municipal.
É o parecer1
, que submetemos à apreciação dos nobres 
Edis.
Porto Feliz, 23 de fevereiro de 2021.
Dra. Thais Mussi Ferreira
Advogada – OAB/SP 262.478
 
1 Este Parecer contém 04 (quatro) laudas, todas rubricadas pela Procuradora signatária.