materia nº 18/2021

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
 PARECER JURÍDICO Nº ______/2021
SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 
02/2021
I - RELATÓRIO
1. Trata-se de Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei
Complementar nº 02/2021 de iniciativa do Prefeito Municipal de 
Porto Feliz que “DISPÕE SOBRE CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO 
SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP – DE ACORDO COM O 
ART. 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFORME ESPECIFICA 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAIS”.
2. De acordo com a justificativa que o 
acompanha, a prática do expediente conhecido como “encontro 
de contas” consistente na compensação dos créditos tributários 
arrecadados com a CIP/CIP, pela empresa concessionária, 
mediante retenção de valores correspondentes aos custos dos 
serviços de iluminação pública não mais ocorre no Município.
3. Outrossim, informa, que está atendendo uma 
recomendação do Ministério Público do Estado de São Paulo, 
destinado a orientação de Órgãos Públicos ou Privados, para que 
sejam cumpridas normas relativas a direitos e deveres 
assegurados ou decorrentes das Constituições Federal e Estadual 
e serviços de relevância pública e social.
4. É a síntese do relatório. Passo à análise
jurídica.
II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
5. Primeiramente, imperioso destacarmos, a 
autonomia política, financeira e administrativa que, por expressa 
previsão constitucional, (art. 18 da Constituição Federal) são 
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dotados os Municípios, sendo estes competentes para gerir sua 
própria estrutura e serviços, ou seja, possuem capacidade de 
auto-organização, de autogoverno, de autoadministração e de 
autolegislação.
6. A competência legislativa material privativa do 
Município enumerada na Constituição consiste, portanto, em 
tudo que interessa direta e imediatamente ao Município. No caso 
em questão, o artigo 30, incisos I e III, da Constituição da 
República disciplina que o Município poderá legislar sobre tudo 
aquilo que for do seu interesse, ipsis litteris:
“Art. 30. Compete aos Municípios: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
(...)
III – instituir e arrecadar os tributos de sua 
competência, bem como aplicar suas rendas, sem 
prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e 
publicar balancetes nos prazos fixados em lei;”
7. Da mesma forma, reza o artigo 6º, incisos I e V, 
da Orgânica do Município de Porto Feliz, in verbis:
“Art. 6º - Compete ao Município legislar e prover 
tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e 
ao bem-estar de sua comunidade, cabendo-lhe, 
privativamente, as seguintes atribuições:
I – dispor sobre assuntos de interesse local nas áreas 
que não sejam de competência exclusiva da União e 
do Estado;
(...)
V – instituir e arrecadar os tributos de sua 
competência, bem como aplicar suas rendas, 
prestando contas e dando publicidade aos 
balancetes, na forma da lei;”
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8. Na mesma linha, dispõe o artigo 58, inciso XVI, 
do mesmo diploma legal acima mencionado:
“Art. 58 – Compete privativamente ao Prefeito:
(...)
XVI – superintender a arrecadação dos tributos, bem 
como a guarda e aplicação de receita, autorizando as 
despesas e pagamento dentro das disponibilidades 
orçamentárias ou dos créditos votados pela 
Câmara;”
9. Nessa toada, resta constatado que o Chefe do 
Poder Executivo Municipal possui prerrogativa para iniciar o 
processo legislativo quando se trata de matéria dessa natureza, 
em face dos dispositivos acima transcritos.
10. Aliás, especificamente sobre a temática, o 
Supremo Tribunal Federal já decidiu ser concorrente entre os 
Poderes Executivo e Legislativo a iniciativa para dar início ao 
processo legislativo em matéria tributária, firmando tese de 
repercussão geral – TEMA 682, ARE 743.480, Rel. Min. GILMAR 
MENDES, assim definida: “Inexiste, na Constituição Federal de 
1988, reserva de iniciativa para leis de natureza tributária, 
inclusive para as que concedem renúncia fiscal.”
11. A medida que se pretende instituir se insere, 
efetivamente, na definição de interesse local, uma vez que diz 
respeito à Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação 
Pública, cuja instituição é de competência municipal por expressa 
determinação do artigo 149-A da Carta Magna, acrescentado pela 
EC nº 39/2002. 
12. O artigo 149-A da Constituição Federal prevê
que:
“Art. 149-A. Os Municípios e o Distrito Federal 
poderão instituir contribuição, na forma das 
respectivas leis, para custeio do serviço de 
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iluminação pública, observado o disposto no art. 150, 
I e III.
Parágrafo único. É facultada a cobrança da 
contribuição a que se refere o caput, na fatura de 
consumo de energia elétrica.”
13. Trata-se de modalidade de contribuição 
anômala, de caráter manifestamente remuneratório, haja vista 
que a sua constitucionalização, mediante citada EC nº 39/2002,
pretendeu criar fonte de receita vinculada ao custeio do serviço 
não-divisível de iluminação pública. Note que a cobrança da 
CIP/COSIP deve se ater, necessariamente, ao custeio do serviço 
de iluminação pública.
14. Sobre o tema, destacamos trecho da ementa 
do RE 573.675, Pleno do STF, com repercussão geral reconhecida:
“III – Tributo de caráter sui generis, que não se 
confunde com um imposto, porque sua receita se 
destina a finalidade específica, nem com uma taxa, 
por não exigir a contraprestação individualizada de 
um serviço ao contribuinte. IV – Exação que, 
ademais, se amolda aos princípios da razoabilidade e 
da proporcionalidade. V – Recurso Extraordinário 
conhecido e improvido.” (Relatoria do Ministro 
RICARDO LEWANDOWSKI, 25/03/2009) (g.n)
15. Trata-se, portanto, indubitavelmente de um 
tributo e, com efeito, está sujeito às regras e princípios do Direito 
Tributário.
16. Ademais, através do Tema 696, a Suprema 
Corte reputou válida a destinação de recursos advindos da 
contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública 
também ao melhoramento e à expansão da rede:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO 
GERAL. TEMA 696. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. 
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CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE 
ILUMINAÇÃO PÚBLICA. DESTINAÇÃO DOS 
RECURSOS ARRECADADOS. MELHORAMENTO DE 
EXPANSÃO DA REDE. POSSIBILIDADE. 1. O artigo 
149-A, da Constituição Federal, incluído pela Emenda 
Constitucional 39/2002, dispõe que “Os Municípios e 
o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na 
forma das respectivas leis, para o custeio do serviço 
de iluminação pública, observado o disposto no art. 
150, I e III”. 2. O constituinte não pretendeu limitar o 
custeio do serviço de iluminação pública apenas às 
despesas de sua execução e manutenção. Pelo 
contrário, deixou margem a que o legislador 
municipal pudesse instituir a referida contribuição de 
acordo com a necessidade e interesse local, 
conforme disposto no art. 30, I e III, da Constituição 
Federal. 3. A iluminação pública é indispensável à 
segurança e bem estar da população local. Portanto, 
limitar a destinação dos recursos arrecadados com a 
contribuição ora em análise às despesas com a 
execução e manutenção significaria restringir as 
fontes de recursos que o Ente Municipal dispõe para 
prestar adequadamente o serviço público. 4. Diante 
da complexidade e da dinâmica características do 
serviço de iluminação pública, é legítimo que a 
contribuição destinada ao seu custeio inclua também 
as despesas relativas à expansão da rede, a fim de 
atender as novas demandas oriundas do crescimento 
urbano, bem como seu melhoramento, para ajustar￾se às necessidades da população local. 5. Recurso 
Extraordinário a que se dá provimento. Fixada a 
seguinte tese de repercussão geral: “É 
constitucional a aplicação dos recursos arrecadados 
por meio de contribuição para o custeio da 
iluminação pública na expansão e aprimoramento 
da rede”. (g.n.)
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17. Destacamos trecho do inteiro teor da tese 
vencedora:
“Não vislumbro a intenção do constituinte de limitar 
o termo “custeio do serviço de iluminação pública” 
apenas às despesas de sua execução e manutenção. 
Pelo contrário, o constituinte reformador deixou 
margem a que o legislador municipal pudesse 
instituir a referida contribuição de acordo com a 
necessidade e interesse local, conforme disposto no 
art. 30, I e III, da Constituição Federal. (...) 
Considerando as mudanças sociais, o crescimento 
urbano e o desenvolvimento de novas tecnologias 
mais eficazes, verifico que o serviço de iluminação 
pública possui uma dinâmica própria, à qual o 
município deve adequar-se constantemente para 
atender de maneira satisfatória a sua população.
Nesse sentido, limitar o uso dos recursos advindos da 
contribuição para o serviço de iluminação pública às 
despesas com a execução e manutenção do serviço 
implica restringir os meios de que o Ente Municipal 
dispõe para acompanhar a dinâmica que a prestação 
do serviço exige.”
18. No mais, quanto a regulação dar-se por 
intermédio de Projeto de Lei Complementar, tal regramento 
encontramos no artigo 39, parágrafo único, inciso I, da Lei
Orgânica do Município de Porto Feliz:
“Art. 39 – As leis complementares serão aprovadas 
pela maioria absoluta dos votos dos membros da 
Câmara Municipal, observados os demais termos da 
votação das leis ordinárias.
Parágrafo Único – Para os fins deste artigo, 
consideram-se leis complementares:
I – Código Tributário do Município;”
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19. O artigo 176, inciso I, do Regimento Interno 
desta Casa de Leis, de igual forma prevê:
“Art. 176 – Projeto de lei complementar é a 
proposição que tem por fim dispor sobre:
I – Código Tributário do Município;”
20. Portanto, respeitados entendimentos 
contrários, a nosso sentir, a espécie normativa apresentada resta
cumprida, conforme dispositivos alhures transcritos. E mesmo 
que assim não fosse, a existência de eventual vício formal 
pertinente à espécie legislativa, nesse caso, não possuiria o 
condão de invalidar a propositura em questão. 
III – CONCLUSÃO
21. Ante o exposto, pela análise jurídica realizada, 
constatamos que o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei 
Complementar nº 02/2021 não apresenta incompatibilidades 
quanto à forma, matéria e técnica legislativa, estando, pois, apto 
para continuar o seu trâmite até apreciação e deliberação final da 
Casa Legislativa.
22. Por fim, imperioso registrarmos, que o 
presente Parecer não tem efeito vinculante, tampouco decisório, 
mas sim trata-se de um parecer opinativo, ou seja, tem caráter 
técnico-opinativo, podendo seus fundamentos serem utilizados 
ou não pelos membros desta Edilidade.
23. Feitas as colocações pertinentes para 
orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os 
requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação 
da matéria pelo Plenário do Legislativo Municipal:
SUPORTE JURÍDICO - O Substitutivo nº 01 ao Projeto 
de Lei Complementar nº 02/2021 está amparado pelo artigo 6º, 
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incisos I e V, c/c o artigo 58, inciso XVI, todos da Lei Orgânica 
Municipal.
DUAS DISCUSSÕES – Nos termos do artigo 204, § 2º,
inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto 
Feliz.
QUÓRUM - Maioria absoluta, conforme preceitua o 
artigo 217, inciso II, § 3º, inciso I, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Porto Feliz. 
VOTAÇÃO NOMINAL – Na forma do artigo 218, 
inciso II, c/c o artigo 219, inciso III, todos do Regimento Interno 
da Casa Legislativa Municipal.
É o parecer1
, que submetemos à apreciação dos 
nobres Edis.
Porto Feliz, 02 de março de 2021.
Dra. Thais Mussi Ferreira
Advogada – OAB/SP 262.478
 
1 Este Parecer contém 08 (oito) laudas, todas rubricadas pela Procuradora signatária.